Justiça ordena paralisação de projeto da Enel para compartilhamento de postes

Decisão judicial

Mesmo com a desistência da própria Ufinet de participar do projeto piloto para promover a reorganização da ocupação de postes em São Paulo, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a Resolução Autorizativa nº 10.728/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autorizava a iniciativa da distribuidora de energia Enel. Segundo comunicou nesta quinta-feira, 10, a TelComp, que representa operadoras competitivas, a decisão da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo foi tomada com base na argumentação da entidade. 

Ainda de acordo com a TelComp, os efeitos da resolução estão suspensos e ela poderá ter a nulidade declarada ao final do processo judicial. A entidade citou o seguinte trecho da decisão da Justiça: 

"Verifica-se, pois, que a Ré [a ANEEL], ao aprovar o projeto por meio da resolução autorizativa, incorreu em extrapolação ao poder regulamentar, além de ter consentido com a violação aos princípios da transparência e da impessoalidade perpetrados pela distribuidora Enel e a empresa Ufinet, em evidente prejuízo à concorrência do mercado de telecomunicações, tal como apontado pela Anatel." 

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Conforme o processo (nº 5001551-69.2022.4.03.6100 na Justiça Federal da 3ª Região – clique aqui para acessar na íntegra), mesmo após a comunicação da desistência da Ufinet, o processo segue determinando a suspensão do projeto. "No que concerne a eventual desistência da empresa Ufinet em relação ao projeto autorizado, a questão deverá ser melhor explicitada pelas partes no curso da fase de conhecimento."

No comunicado, o presidente executivo da TelComp, Luiz Henrique Barbosa, declarou: "Acredito que as soluções que cercam o tema dos postes devem ocorrer com o diálogo entre os setores, liderado pelos órgãos reguladores de ambos os setores, as empresas e associações representativas, sempre pensando no usuário final dos serviços e na sustentabilidade do negócio das empresas. Condutas unilaterais postergam e aumentam o problema cuja solução deve ser decidida conjuntamente, em prol do bem público".

Denúncias 

A Ufinet foi a responsável pela administração do compartilhamento de postes, servindo como uma intermediária entre a distribuidora de energia e as operadoras de telecomunicações. Contudo, denúncias relatavam que a empresa estaria cobrando as operadoras para a regularização das redes, mas com a condição de que seria necessário contratar a rede neutra dela para permitir acessar o ponto de fixação no poste. Além da TelComp, o caso foi também foi relatado pelas associadas da Abrint.

O conselheiro Moisés Moreira, responsável pela proposta de resolução conjunta entre Anatel e a agência de energia elétrica para o compartilhamento de postes (atualmente em consulta pública), afirmou ao TELETIME no final do ano passado: "A Ufinet teve autorização da Aneel para fazer um projeto piloto, entretanto ela está agindo de forma inadequada e oportunista, querendo vender capacidade em sua fibra óptica e forçando as empresas que ocupam os postes a comprar".

Vale lembrar que a Ufinet tem como acionista a própria Enel, embora desde janeiro ela seja controlada pelo fundo de private equity Cinven. Na época do início do projeto, contudo, a companhia elétrica ainda era controladora, o que motivou as acusações de conflitos de interesses.

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