A tramitação célere do PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações, foi defendida nesta sexta-feira, 10, pela Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (Abeprest). A entidade, que representa mais de 40 empresas do setor na área de instalação de redes e prestação de serviços e que empregam cerca de 80 mil trabalhadores, vê possibilidade de evolução do mercado com as medidas previstas no projeto.
"As telecomunicações do País necessitam urgente atualização do marco regulatório, a fim de se aumentar os níveis de investimento nesta infraestrutura demandada fortemente pela sociedade brasileira", disse o presidente da Abeprest, Luiz Fernando Duarte da Silva, em nota. O diretor de relações institucionais da associação, Helio Bampi, complementou afirmando que "a resolução rápida, equilibrada e justa sobre a reversibilidade de bens envolvida nas concessões resultarão em enormes benefícios às populações carentes de conectividade, através de investimentos em programas de universalização da banda larga como contrapartida às mudanças propostas".
O PLC 79 está parado na Mesa Diretora do Senado aguardando uma decisão do presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE), que optou por aguardar a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o Mandado de Segurança (MS) impetrado pela oposição. O relator, ministro Luiz Roberto Barroso, impediu por liminar que a proposta fosse levada à sanção antes da avaliação dos recursos para levar a votação ao plenário do Senado.
O MS não está pronto para ser votado no plenário do STJ. O relator aguarda a manifestação da Advocacia-Geral da União, e a Procuradoria-Geral da República já se manifestou pela votação da matéria no plenário do Senado.
Desde o dia 16 de fevereiro, a Mesa Diretora do Senado está devendo uma resposta à questão de ordem levantada pela senadora Gleisi Hoffmann. A parlamentar pediu esclarecimento sobre quando (ou se) se decidirá sobre os recursos apresentados ao PLC 79, nos termos da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso sobre a matéria, para que vá ao plenário.
