A judicialização que está sendo criada em torno do PGMU III, com a ação do SindiTelebrasil contra o plano em elaboração pela Anatel, poderá criar uma situação única. Eventualmente, a legalidade das metas que estão sendo colocadas dependerá de julgamento posterior ao próprio cumprimento das metas ou no período em que elas estiverem sendo cumpridas.
Tudo depende da velocidade com que a Justiça vai julgar a ação do SindiTelebrasil, que pede a nulidade do procedimento em curso na Anatel para a edição do PGMU III.
Para Eduardo Levy, diretor executivo da entidade, a ação não tem nenhum pedido de tutela antecipada ou algo que possa interromper o processo antes dele entrar em vigor. "Essa decisão pode demorar anos para acontecer. Não é bom para ninguém, mas fica registrado que as coisas estão indo por um caminho que não julgamos correto. Daqui a cinco anos alguém pode dizer que essas metas não valem", afirma ele.
Pressão
Levy reconhece que a ação judicial pode ser um instrumento de pressão para que a Anatel possa aceitar os questionamentos das empresas, mas diz que esse não é o único propósito da ação na Justiça. Se fosse só pressão sem fundamento jurídico, diz ele, o tiro poderia sair pela culatra e a Anatel poderia endurecer as negociações. "O caminho da Justiça não esgota o administrativo", diz ele, lembrando que enquanto a Anatel tentava cassar a liminar que dava mais prazo para realização da consulta pública, as discussões com a agência se mantiveram.
Coincidência
Eduardo Levy fez questão de esclarecer que a única coincidência entre as três últimas ações do sindicato – pedido de impugnação do edital da banda H e as ações contra Telebrás e PGMU III – é temporal. Segundo ele, o sindicato tomou o cuido de tomar essas ações na véspera da realização do segundo turno para que não houvesse nenhuma conotação de motivação política. As ações foram ingressadas em 28 de outubro.
