O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informou nesta terça-feira, 9, que será colocada em consulta pública entre os dias 5 de novembro e 15 de dezembro próximos a minuta do decreto que criará o novo serviço de telecomunicações em regime público para o acesso a redes digitais de banda larga. Miro também informou que o Ministério das Comunicações e a Anatel contrataram o CPqD para elaborar estudo para a definição do Plano Geral de Outorgas para o novo serviço, entre outras regras dos contratos de concessão.
O serviço de acesso a redes de banda larga em regime público, aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), viabilizará a realização de licitações para a aplicação dos recursos do Fust em projetos de inclusão digital, o que até agora não pôde ser feito por uma série de contestações na Justiça. A idéia do Minicom e da Anatel, contudo, é que o novo serviço não dependa exclusivamente de recursos do Fust para se viabilizar economicamente e, portanto, ser interessante para as empresas.
O ministro Miro Teixeira fez a declaração durante debate no seminário ?Telecomunicações – Competição e Políticas?, promovido por TELETIME, realizado em São Paulo.
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