Em nota divulgada na noite desta quinta-feira, 8, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), apoiou a decisão do Conselho Diretor da Anatel em não propor a revisão da Norma 004/1995 no texto da Consulta Pública nº 41 de 2022, que trata da simplificação regulatória do setor de telecomunicações. A entidade reiterou a importância da norma para a expansão e democratização dos serviços de conexão à Internet.
Segundo o colegiado, o modelo de serviço de valor adicionado (SVA) vigente pela Norma 004/1995 é basilar para o surgimento de novos modelos de negócios e à inovação tecnológica, potencializando efeitos positivos para todo o ecossistema baseado em conectividade em consonância com o decálogo do CGI.br.
O CGI.Br também ressalta que em todo o debate sobre o ecossistema da Internet deve garantir o desenvolvimento da Internet no Brasil alinhado com os princípios para a governança e uso da Internet, previstos na Resolução CGI.br/RES/2009/003/P, tais como a inovação, universalidade, liberdade, privacidade e direitos humanos.
Além disso, a entidade diz que é importante salvaguardar a estrutura da cadeia de serviços e provimento de acesso como uma forma de fomentar a expansão e diversificação de atores e serviços. Também fala na importância de garantir a qualidade da Internet no País e da expansão do acesso, de forma democrática, aberta, inclusiva e sustentável, em linha com o princípio da universalidade e demais princípios contidos no Decálogo do CGI.br.
Por fim, o CGI.Br também se colocou à disposição para colaborar com qualquer discussão futura sobre aprimoramentos em todos os modelos regulatórios que dizem respeito à Internet no Brasil.
