Claro e Vivo pedem autorregulação, reforma tributária e parcerias com governo para IoT

Em suas contribuições para a consulta pública sobre Internet das Coisas, os grupos Telefônica e América Móvil (Claro, Embratel e Net) possuem muitos pontos em comum que foram defendidos de maneira coletiva pelo SindiTelebrasil, mas também destacam alguns pontos particulares.

O principal tom da Claro é o de liberdade de modelos de negócio e autorregulação do mercado. A empresa alega que é preciso endereçar o cenário atual de regulação excessiva, alta carga tributária e custos elevados, tidos como principais barreiras para o ecossistema IoT. A autorregulação é uma das principais barreiras do setor, e a bandeira também é levantada pela Claro. As ações solicitadas ao estado são para incentivos financeiros, tributários e fiscais que permitam a aceleração dos investimentos. Ela pede isenções fiscais vinculadas a metas; desburocratização para startups; divulgação de estudos; e acordos de cooperação tecnológica com países.

O estímulo à inovação para IoT viria através da desoneração de produtos e serviços, reduzindo custos para a adoção e pedindo subsídios, desregulação, redução de impostos e parcerias público-privadas (PPP). O entendimento é que todos os equipamentos podem ser beneficiados com redução da alíquota do IPI, sendo incluídos na lista do Decreto 5.906/06 – ou seja, seria necessária uma alteração pelo Executivo.

Na questão tributária, a Claro também pede revisão  da política fiscal, sobretudo do ICMS e do Fistel, e a criação de um regime especial (REPNIoT), em linha com a associação SindiTelebrasil. Diz que é necessário que o prestador do serviço de Internet das Coisas atue como integrador, capaz de emitir faturamento flexível. Além disso, o prestador terá plataforma para monitoramento e atuação tem tempo real. Para tanto, diz ser fundamental a existência de estrutura para testes e homologação de serviços para prevenir falhas baseado em conjunto de boas práticas via autorregulação.

Tecnologia e redes

A Claro acredita que a aposta inicial deve ser nos dispositivos e sensores mais simples, como medidores para smart grids, telemetria de veículos e aparelhos e localização de veículos. Na questão de homologação, sugere um modelo de "certificação voluntária", em linha com a proposta autorregulação. Ela aposta que "boa parte" da IoT utilizará a rede móvel, seja por SIMcards tradicionais ou eSIM, modelo virtual, capaz de receber atualizações over-the-air (OTA). A interoperabilidade viria através do eSIM, com protocolos submetidos a "testes exaustivos" para assegurar o funcionamento tanto no core de rede quanto nos dispositivos. Sugere também um número único similar ao IMEI, permitindo desabilitação e inutilização remota em caso de necessidade.

A operadora admite a possibilidade de haver coexistência de dois modelos de camada de suporte a serviços e aplicações IoT, com código aberto ou fechado, conforme estratégia de diferenciação entre cada integrador ou provedor. A Claro acredita também no uso de nuvens públicas e privadas, de acordo com a necessidade, mas não enxerga grande demanda para machine learning a não ser em aplicações específicas, como na indústria 4.0.

A operadora propõe que a interoperabilidade nas camadas de rede deveriam ser baseadas no protocolo IPv6 e 6LoPAN. Nas camadas de transporte, seriam adotadas UDP e DTLS, e na de aplicação, CoAP e LW2M. A empresa acredita que a evolução das redes de acesso, de backbone IP/MPLS e transporte ótico suportarão o crescimento do tráfego. Já as tecnologias de SDN e NFV permitiriam a gestão de "fatias de rede" de acordo com requisitos de qualidade de serviço.

Também assim como o SindiTelebrasil, a Claro é contra a utilização de espectro não licenciado, alegando possibilidades de interferência em aplicações críticas. Todavia, sugere uso das faixas Industrial, Scientific and Medical (ISM) não licenciadas (resolução 506 da Anatel) para IoT sem mobilidade. Nos dispositivos móveis, alega uso de espectro licenciado, que poderiam atuar como um gateway de saída para os que usam frequências não licenciadas. Os espectros devem ser específicos, adotando as faixas mais baixas (700 MHz, 850 MHz e 900 MHz), mas diz que se deve rever o limite máximo para permitir a ampliação futura da rede móvel, especialmente com a chegada da 5G. A empresa acredita que a utilização do GPRS (2G) deve ser abandonada para a comunicação entre máquinas (M2M), evoluindo para o EC-GSM, com técnicas mais modernas de transmissão, enquanto o LTE será usado para baixas taxas com o NB-IoT e o LTE-M.

Na questão da segurança, sugere que seja feita desde o desenho (by design), além de uso de mecanismos de validação de código, configurações de permissão de serviços e uso de "senhas fortes". Novamente, alega que isso será melhor gerenciado com a autorregulação. Para a empresa – e o setor -, já há no ordenamento jurídico normas eficazes para garantir a segurança e privacidade de usuários na IoT. Mas alerta que haverá necessidade de acompanhar os PLs que tratam de dados pessoais para evitar que as legislações tornem inviável o desenvolvimento da tecnologia. Para a empresa, as leis de proteção de dados devem dar "foco especial" à IoT, desde que não sejam utilizadas como barreiras para o crescimento e utilização segura do ecossistema, bem como seu desenvolvimento. Chama atenção ainda para a necessidade da integridade dos dados e que o compartilhamento (incluindo com acordos comerciais entre empresas) seja feito com informação genérica para manter anonimato, a menos que haja autorização prévia.

Telefônica

Muitas das propostas da Telefônica/Vivo são semelhantes, sobretudo na queixa em relação à tributação e na inclinação à autorregulação, além do entendimento que IoT não é um serviço de telecom e, assim, não há de se falar em revenda de telecom por meio de MVNOs. A companhia foca mais na participação do Estado na promoção de incentivos, reduzindo ou isentando tributos, minimizando a burocracia e deixando o mercado atuar em cima do arcabouço regulatório já existente. A tele dá atenção especial às iniciativas de pesquisa e desenvolvimento no documento e, entre as principais barreiras, destaca a insegurança jurídica, gaps de qualificação técnica, burocracia, obrigatoriedade de padrões tecnológicos incompatíveis com experiência internacional e pouco incentivo a P&D.

Para fomentar a indústria nacional e inseri-la no mercado global, a Telefônica sugere atenção estratégica a fabricantes locais de módulos e semicondutores. "Desta forma, espera-se que seja estabelecido um círculo virtuoso, no qual o Brasil seja capaz de capturar valor e ampliar progressivamente suas capacidades de desenvolvimento tecnológico." Para tanto, argumentam que é necessário política tributária adequada e remoção de barreiras regulatórias, sugerindo também a redução de taxas do Fistel e a autorregulação do mercado utilizando o ordenamento jurídico existente. Assim, fala em estabelecer grupos de trabalho de manufatura avançada e de cidades inteligentes e smart grids, além da manutenção e incentivo de órgãos estaduais de pesquisa como a Fapesp e a Faperj. Ela alega que o desenvolvimento científico não precisa estar restrita ao ambiente acadêmico.

Dentre as políticas públicas, a Telefônica destaca o lançamento da Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes em dezembro. E destaca como áreas prioritárias um programa nacional de iluminação pública, modernização de medidores de energia e água, modernização de semáforos, e-health, e-gov, gestão de transportes, soluções de seguranças e educação digital. Ela sugere que não há incentivo para a contratação desses incentivos pela administração pública, e propõe que se possa ainda adotar modelo de negócio com posterior remuneração a partir de ganhos de produtividade (success fee).

Para a Vivo, é necessário que o arcabouço regulatório preveja a coleta de processamento dos dados pessoais ao mesmo tempo em que preserve a privacidade. A empresa considera que "não há necessidade da criação de quaisquer regras que visem formatar as ações dos agentes de mercados responsáveis pela gestão dos dados dos usuários", de novo alegando risco ao desenvolvimento da tecnologia.

Tecnologias

A Vivo considera que a adoção de criptografia dependerá da aplicação. Diz também que as regras atuais já protegem a privacidade do usuário, e que qualquer futura lei deverá adotar um caráter mais principiológico. E repete o argumento do SindiTelebrasil em respeito da neutralidade de rede, reclamando de "interpretação equivocada e inclusive extremada" como danosas à segurança da IoT. Ela destaca ainda que há falta de clareza no conceito de "intervenção humana", utilizado para a desoneração de M2M especial, o que também gera insegurança regulatória.

A Vivo não considera que white spaces sejam a solução mais adequada para IoT por não garantir o acesso e potencial de causar "eventuais congestionamentos". A saída, diz, seria dar às operadoras o acesso a mais espectro harmonizado mundialmente. Na opinião da Vivo, as redes sempre devem ser de padrões abertos, mas em tecnologia, fala de LPWA com frequência licenciada.

Em vez de utilizar o roaming permanente, a Telefônica sugere o swap de numeração estrangeira como uma alternativa mais adequada, tornando a prestação dos serviços aderente à normativa local, enquanto inibe fraudes e não cria distorções na remuneração do uso de redes.

Por fim, a empresa é mais específica nas entidades relacionadas ao desenvolvimento do ecossistema IoT, citando a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a associação global de operadoras móveis (GSMA).

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