Operadoras temem 'insegurança jurídica' com revisão do uso de espectro

As operadoras móveis Claro, TIM e Vivo, voltaram a questionar a necessidade de revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE) promovido pela Anatel. A justificativa apresentada pelas empresas foi a mesma: preocupação com possíveis inseguranças jurídicas – principalmente em relação à abordagem do novo pacote regulatório para utilização do chamado espectro ocioso. A discussão foi pautada nesta quinta-feira, 7, em audiência pública na sede da Anatel em Brasília.

A head de assuntos regulatórios da Claro Brasil, Daphne Nunes, disse que a operadora entende as regras atuais definidas pela resolução do RUE (n° 671/2016) como suficientes para garantir a competição do setor. Por isso, segundo ela, não é necessária qualquer alteração, pois já existem mecanismos "eficazes" que garantem a competição e uso de espectro por outras empresas.

"O espectro de radiofrequência é um recurso limitado. É fundamental que essa revisão regulamentar que estamos tratando não altere as regras dos editais realizados ou traga insegurança jurídica para os detentores primários", disse a representante da Claro. 

O especialista em estratégia regulatória da Telefônica (controladora da Vivo), Humberto Thiengo, também mencionou risco de possível insegurança jurídica com a revisão do RUE.

O diretor de regulamentação da TIM, Carlos Eduardo Franco, disse que a operadora entende a revisão do RUE como um retrocesso. "O termo ocioso não nos parece adequado, pois há toda uma estratégia de negócio estruturada pelas prestadoras quanto à aquisição das faixas de radiofrequência", explicou Franco. O diretor da TIM também pediu que se evitasse a "subversão da lógica de uso primário" de radiofrequências e a criação de um cenário de um "verdadeiro faroeste no espectro".

Respostas da Anatel

Em resposta ao representante da TIM, o superintendente de competição da Anatel, José Borges, pediu a apresentação de evidências. "Todo trabalho que é feito aqui, o AIR [análise de impacto regulatório] e todos os estudos da agência, partem de evidências e informações que temos". De acordo com Borges, a Anatel se baseou em estatísticas que mostram a existência de "muitos espaços em branco" onde o espectro "está parado". 

O relator da proposta de revisão do RUE, o conselheiro Vicente Aquino, afirmou que o objeto da discussão levará em conta não apenas as considerações da área técnica como, também, os aspectos econômicos e sociais que envolvem o assunto. 

"Privilegiando uma política de usar ou compartilhar o espectro, a proposta [de revisão do RUE] traz boas oportunidades para a redução dos custos de transação no aluguel do espectro e, consequentemente, incentiva o seu uso, em particular o das frequências nobres", disse Aquino.

O conselheiro lembrou ainda que a proposta está em sintonia com o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Atualmente, ambas estão em fase de consulta pública até o dia 7 de janeiro de 2024.

Revisão do RUE 

Em linhas gerais, a revisão do Regulamento de Uso do Espectro visa unificar as diferentes normas ligadas à utilização das frequências. De acordo com a Anatel, as mudanças propostas estabelecem novos métodos de acesso e aperfeiçoar os já existentes para uso de espectro no Brasil. Uma das principais novidades é a possibilidade de que o uso em caráter secundário tenha um prazo mais longo, de até cinco anos, até que o espectro possa ser reivindicado pelo titular primário.

Além da revisão das regras para autorização em caráter secundário em faixas já autorizadas em caráter primário, a atualização do RUE também prevê mudanças sobre transferência de titularidade. No modelo atual, isso se dá somente com a transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do vinculado.

Já o ajuste da Anatel propõe a possibilidade de transferência autorização de uso das radiofrequências (total ou parcial) sem necessidade de transferências da outorga serviço.