Comissão da Câmara arquiva investigação sobre Anatel

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados votou pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 96/12, sobre os procedimentos de regulamentação e fiscalização adotados pela Anatel. O relatório final do deputado Paulo Azi (DEM-BA) apontou melhorias na atuação da agência.

Em julho de 2013, a comissão aprovou a proposta de fiscalização apresentada pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). A proposta solicitava ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria sobre os procedimentos de regulamentação e fiscalização adotados pela Anatel quanto aos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura. Na justificativa, o autor citava "a péssima qualidade dos serviços prestados pelas operadoras".

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O TCU realizou a auditoria e, por meio do Acórdão 2926/13, apontou as ações já realizadas pela Anatel para melhorar a qualidade dos serviços. O tribunal mostrou disposição em continuar monitorando a atuação da agência. Por isso, o relator, Paulo Azi, considerou como encerrada a fiscalização e votou pelo arquivamento.

Entre as ações já implementadas pela Anatel que continuarão a ser monitoradas pelo TCU, o acórdão cita:  a criação do Sistema de Fiscalização Remota de Serviços; a criação de novos indicadores para tratamento das reclamações dirigidas a todos os canais de atendimento das prestadoras; a criação da Superintendência de Relações com os Consumidores, por meio do novo regimento interno (Resolução 612/13); a criação do Ranking de Qualidade das Prestadoras dos Serviços de Telefonia; a realização de Pesquisa de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade em relação ao serviço de telefonia fixa, ao serviço de telefonia móvel e aos serviços de TV por assinatura, concluída em abril de 2013;  e a evolução no uso das medidas alternativas a multas por parte da agência, com a adoção mais frequente e incisiva de medidas cautelares, como a suspensão da venda de novos planos, por exemplo.

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