Justiça norte-americana não reconhece autoridade da FCC sobre neutralidade da rede

A Corte Americana de Apelações do Distrito de Columbia determinou que a FCC (órgão regulador dos EUA) não tem autoridade para exigir que operadoras deem o mesmo tratamento a todo o tráfego de Internet que passa por suas redes. Ou seja, não pode impor obrigações de neutralidade de rede às operadoras.
A decisão foi uma grande vitória para a Comcast, maior operadora de serviços por cabo dos EUA, que desafiou a autoridade da FCC nessa questão. Ao mesmo tempo, é uma derrota importante para a FCC, que vem tentando adotar restrições oficiais para garantir essa neutralidade.
A decisão também traz sérias implicações para o plano nacional de banda larga anunciado no mês passado. A FCC precisa de poderes claros para regular a banda larga e avançar em determinadas recomendações. Em um comunicado, o órgão disse que permanece "firmemente comprometido em promover uma Internet aberta e políticas que gerem benefícios para todos os americanos" e "vai apoiar essas políticas numa sólida base legal".
BRiga antiga
O caso dizia respeito à disputa inicia entre o FCC e a Comcast em 2008, quando a agência ordenou à operadora que parasse de bloquear o acesso a assinantes de banda larga que utilizam a tecnologia BitTorrent de compartilhamento de arquivos. A determinação foi baseada num regulamento criado pelo órgão em 2005 para evitar que provedores de banda larga se tornassem controladores do conteúdo online.
Mas a Comcast argumentou que a ordem do FCC era ilegal pois a agência queria forçar o cumprimento de meras políticas de uso, sem força de lei. A empresa também disse que a FCC não tinha autoridade para impor a neutralidade pois a banda larga deixou de ser regulada no país durante a administração Bush, numa decisão mantida pela Suprema Corte em 2005.
Agora a FCC pode pedir ao Congresso que lhe dê mais poder sobre a regulação da banda larga ou apelar para a Suprema Corte. Mas as duas soluções levariam muito tempo, especialmente num momento em que a agência tem tantas obrigações importantes a cumprir. A imprensa internacional especula que a medida mais provável seja uma reclassificação da banda larga como um serviço mais fortemente regulado.

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