A Anatel confirmou nesta quarta-feira, 7, a regularização das licenças para a oferta do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA, prestado em um único canal de UHF). A agência reguladora publicou no Diário Oficial da União (DOU) um despacho do Conselho Diretor divulgando a aprovação da adaptação das antigas concessões para este serviço em Termos de Autorização, adequando a prestação de TVA à legislação de telecomunicações em vigor.
A aprovação da adaptação e os procedimentos que serão tomados a partir de agora foram antecipados por este noticiário na edição de 18 de março, quando o Conselho Diretor deliberou sobre o assunto.
A Anatel confirmou a validade das concessões e assegurou a renovação das licenças sem o preço que será cobrado pelo direito de uso das radiofrequências associadas. Este é um aspecto delicado da adaptação, uma vez que a faixa utilizada pelo serviço de TVA – 500 MHz a 700 MHz – é considerada uma faixa nobre atualmente por conta da sua grande capacidade de propagação à distância. A área técnica da Anatel chegou a fazer um cálculo para a cobrança, tendo como referência o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR). A sugestão, no entanto, foi recusada pelo Conselho Diretor.
Renovação automática
A grande polêmica associada à renovação das concessões de TVA está no fato de que essas licenças venceram há sete anos. Apesar disso, a Anatel não entendeu que as 25 operadoras desse serviço estavam funcionando ilegalmente. Isso porque todas elas solicitaram dentro do prazo a renovação das licenças. E foi a administração pública quem não respondeu rapidamente à demanda.
O motivo da demora foi a longa análise feita pela agência e pelo Ministério das Comunicações sobre a natureza desse serviço. A operação de TVA usa canais UHF e sua transmissão pode ser feita parcialmente por meio de sinal aberto de TV. Isso fez com que esse serviço acabasse tendo uma natureza híbrida, mesclando características de telecomunicações (TV por assinatura) e de radiodifusão (transmissão aberta).
Ao fim da análise, Minicom e Anatel decidiram que este é um serviço de telecomunicações e, portanto, deve ser submetido às regras da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Ocorre que, quando a decisão foi tomada, as concessões já estavam vencidas.
A regularização feita hoje pela Anatel confirma a visão de uma corrente na Anatel, de que as concessões passaram por uma "renovação automática" na medida em que a agência não respondeu ao pedido de renovação em tempo. A agência deixa claro esse entendimento no segundo item da lista de decisões tomadas no mês passado: "Assegurar, no texto do ato que efetive a referida adaptação, o direito de uso de radiofrequência associada a cada uma das atuais concessionárias, pelo prazo de 15 (quinze) anos decorrentes da renovação automática ocorrida a partir da data de vencimento da concessão original".
PL 29/2007
A renovação automática das TVAs é o cerne de uma polêmica na Câmara dos Deputados envolvendo o PL 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), apresentou quatro emendas supressivas à proposta, eliminando o regime especial de transição das licenças de TVA para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado pela futura lei.
O principal motivo levantado por Cunha para executar a exclusão é exatamente a presença do texto da "renovação automática" das licenças de TVA. Esse item foi considerado pelo deputado como uma forma de beneficiar empresas que estariam operando irregularmente. Além disso, para o deputado, a decisão sobre renovações cabe exclusivamente à Anatel e, portanto, o item não deveria estar no projeto de lei.
Coincidência ou não, a agência prontificou-se a executar a regularização das TVAs na semana seguinte à apresentação do parecer de Cunha na CCJ.
