Especialistas debaterão PEC dos Fundos na terça, 11

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debaterá na próxima terça-feira, 11, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Fundos (PEC 187/2019). A Audiência Pública acontecerá pela parte da manhã e da tarde. As duas audiências, sugeridas por requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE), serão na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Pela manhã os trabalhos começam a partir das 9h com os senadores ouvindo economistas, como o diretor da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto; o secretário adjunto de Orçamento, Geraldo Julião (Ministério da Economia) e os professores de economia José Luis Oreiro (UnB) e Esther Dweck (UFRJ). Também foram convidados o consultor aposentado Paulo Cesar Lima, da Câmara dos Deputados; o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual, Leonardo Edde; o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Ildeu Moreira;e a representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Isabel Figueiredo.

À tarde, a CCJ receberá o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral; e o presidente do Conselho Nacional do Café, Silas Brasileiro. São esperados ainda representantes dos Ministérios da Economia e da Ciência e Tecnologia, do Conselho Nacional de Saúde, do movimento social Oxfam Brasil, do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais e do Fundo Brasil de Direitos Humanos.

A PEC 187/2019

O texto da proposta diz que Fundos Públicos só poderão ser criados mediante lei complementar e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação da Emenda Constitucional. Isso significa que o Fust e o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), por exemplo, caso não sejam ratificados dentro do prazo proposto na PEC, serão extintos.

Relatório

O último substitutivo do senador Otto Alencar apresentado na CCJ, em dezembro, altera o primeiro relatório, apresentado em novembro de 2019. Comparando com o primeiro, três pontos foram alterados.

a) Otto acata a emenda apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que determina a preservação dos fundos públicos destinados à prestação de garantias e avais. Segundo Alencar, incorporar tal emenda ao substitutivo é necessária pois esses fundos prestam serviços financeiros relevantes ao conceder garantias ao financiamento de exportações, do agronegócio e de investimentos em infraestrutura, os quais poderiam ser negativamente afetados durante o prazo entre a aprovação da PEC e a ratificação desses fundos por lei complementar. O BNDES, por exemplo, apoia um projeto de lei que estabelece o uso do Fust como fundo reembolsável e garantidor para linhas de crédito.

b) O senador da Bahia também acata a emenda 19, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que preserva os fundos previstos no art. 76-A, do ADCT, instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, em razão e para o exercício da função desses órgãos, nos termos da Constituição. c) Por último, Alencar retira a porcentagem, não inferior à 3%, das receitas desvinculadas, limitado a R$ 500 milhões por ano, para a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, até o final do décimo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da Emenda Constitucional. O senador não apresenta nenhum número ou valor de quanto deve ser investido nessa revitalização. Isso significa que possivelmente o parlamentar apresentará um projeto de lei regulamentando o quanto deve ser investido nessa política.

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