A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei (PL) 2.628/2022, que busca proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Na sequência, os senadores aprovaram um requerimento de urgência para a votação da matéria, que segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
O projeto prevê regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais — como a criação de mecanismos para verificar a idade dos usuários. O PL 2.628/2022 também impõe supervisão do uso da Internet pelos responsáveis e obriga provedores de Internet e fornecedores de produtos a criar sistemas de notificação de abuso sexual e oferecer configurações mais eficientes para a privacidade e a proteção de dados pessoais.
"O projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil", afirma Alessandro Vieira.
Punições
A proposta prevê punições como advertência, suspensão e proibição dos serviços. Também pode ser aplicada multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado, com valor máximo de R$ 50 milhões por infração. As arrecadações serão destinadas para políticas do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Menores de 12 anos
O texto original proibia a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. Mas o relator apresentou uma emenda para permitir a criação de contas por crianças, desde que vinculadas a contas ou perfis de um de seus responsáveis legais.
O senador Jorge Kajuru citou dados da pesquisa Tic Kids Online Brasil 2023, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), segundo a qual o uso da Internet entre crianças brasileiras é amplamente disseminado. Entre os atuais usuários com idade entre 9 e 17 anos, 24% tiveram seu primeiro contato com a rede antes de completar os 6 anos de idade. Ao todo, 75% dos usuários tiveram o primeiro acesso à Internet antes dos 12 anos.
"Dessa forma, considerando a realidade do uso da Internet pelo público infantil no Brasil, é razoável admitir a criação de contas e perfis de usuários em redes sociais por crianças, desde que estejam vinculados à conta ou perfil de um de seus responsáveis legais", justifica o relator.
Abuso sexual
Kajuru também acrescentou um capítulo ao projeto para tratar da notificação de conteúdos de exploração e abuso sexual infantil, de modo a preencher o que ele julga ser uma lacuna na legislação.
Como apontado, no novo texto os provedores de Internet e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou utilizados por crianças e adolescentes devem implementar sistemas que permitam relatar conteúdos de exploração e abuso sexual infantil detectados a autoridades nacionais e internacionais.
Eles também devem remover conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes assim que receberem denúncia, sem aguardar por ordem judicial. Além disso, provedores e fornecedores devem reter, por prazo a ser estabelecido em regulamento, os seguintes dados associados ao relatório de conteúdo de exploração e abuso sexual infantil: conteúdo gerado, carregado ou compartilhado por qualquer usuário mencionado no relatório ou metadados relacionados ao referido conteúdo; e dados do usuário responsável pelo conteúdo ou metadados a ele relacionados.
Proteção de dados
O projeto prevê que os controladores de produtos e serviços tecnológicos devem realizar todos os esforços possíveis para verificar que o consentimento para coleta e tratamento de dados foi realizado pelos responsáveis do menor de idade.
Fica proibido condicionar a participação de crianças e adolescentes em jogos e aplicativos ao fornecimento de mais dados pessoais do que aqueles estritamente necessários à atividade. Também não será permitida a criação de perfis comportamentais desse público a partir da coleta de dados.
Publicidade
A proposta original ainda determinava regras específicas de publicidade para o público infantil e para os adolescentes. Em uma versão anterior do relatório, o senador Jorge Kajuru unificou as normas para todos os menores de 18 anos. Para ele, as regras do texto inicial eram "extremamente restritivas" e "desproporcionais", já que proibiam qualquer tipo de propaganda destinada às crianças.
O autor do projeto, Alessandro Vieira, alertou para o risco de "retrocesso". Ele apresentou uma emenda para retirar do substitutivo os dois artigos relacionados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
"Quando elaboramos o projeto, pretendíamos ir na mesma linha das normas protetivas já existentes, restringindo a prática de publicidade infantil. O relatório, no entanto, objetiva flexibilizar as regras já existentes, indo na contramão do escopo do projeto. Defendemos, para garantir o não retrocesso da proteção de crianças e manter a harmonia com a legislação já vigente, a supressão dos artigos do texto original", justificou Alessandro Vieira. Sua emenda foi acatada.
