A Telebras está com impasses causados pela classificação como estatal dependente e integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) de 2020. A companhia não pode ainda efetuar o fechamento de capital demandado pelo governo, e também não consegue utilizar sobra de recursos para investimento acumulados com o aumento de capital no ano passado.
Em fato relevante nesta quarta-feira, 6, a empresa lembra que em setembro passado já havia informado que não contava com saldo de lucros ou reservas suficientes para atender a demanda da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Por isso consultou a União, que respondeu ainda não ser possível a operação por ainda aguardar os resultados dos estudos de qualificação da companhia no Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do governo.
Em ofício, o Ministério da Economia disse que é "necessário aguardar o resultado desses estudos (PPI) para deliberar sobre eventual processo de fechamento de capital da empresa, não sendo possível, neste momento, definir uma posição quanto ao assunto". Na mesma linha, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) disse "não ser possível ter uma decisão neste momento" enquanto aguarda os estudos de qualificação.
Segundo a estatal, para fechar o capital, será necessário realizar oferta pública de aquisição (OPA), nos termos da instrução nº 361/2002 da Comissão de Valores Mobiliários. A CVM então solicitou informações à companhia, que publicou o fato relevante procurando "minimizar as expectativas sobre a realização da OPA enquanto não estão presentes os elementos essenciais para a sua divulgação".
Investimento bloqueado
Em um segundo fato relevante também nesta quarta-feira, a Telebras informou ao mercado sobre impactos da classificação como estatal dependente e a consequente impossibilidade de utilização de recursos de investimentos. Isso porque a empresa, de capital misto, ficou vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, o que obriga a companhia a utilizar simultaneamente as regras de contabilidade privada e pública.
A estatal diz que em dezembro de 2019, a União destinou montante de R$ 822,3 milhões na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, conforme a LOA vigente. Por conta dessa transferência de recursos, a empresa não realizou investimentos até o último dia do ano, ficando recursos disponíveis em "caixa e equivalentes de caixa" para futura utilização. Mas a vigência da LOA 2020 não traz previsão legal ou regulamentar para a realização de investimentos com esses recursos.
Assim, a Telebras apresentará em seu balanço financeiro do primeiro trimestre deste ano esses recursos como "investimentos temporários" no ativo circulante. A empresa diz que não há expectativa de utilização desses recursos no curto prazo, "até que haja decisão e respaldo legal e normativo para sua destinação".
Conforme explica no fato relevante, a administração da estatal está atuando em conjunto com o MCTIC e outros órgãos da União para solucionar o impedimento da destinação dos recursos "com a maior brevidade possível". Mas ressalta: a solução depende de atuação articulada com diversas instâncias do governo para editar a legislação.
As possíveis consequências negativas para a inclusão da Telebras como estatal dependente já haviam sido noticiadas pelo TELETIME ainda em dezembro.
