Considerado o elemento principal na definição do futuro das concessões de telefonia fixa (STFC), a solução consensual discutida por Anatel e concessionárias do serviço no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) tem prazo final de negociação se encerrando em março no caso da operadora Oi.
A data limite foi apontada pelo superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, durante reunião do Conselho Consultivo da agência realizada nesta segunda-feira, 5. O superintendente, que é o representante da Anatel nas negociações, também apontou entre maio e junho como prazo final para a solução consensual da concessão ao lado da Vivo; já demais casos ainda não chegaram nesta etapa.
Na ocasião, Balbino apontou que nas discussões no âmbito do TCU "pode acontecer de tudo, inclusive nada". Ele lembrou que processos arbitrais privados foram paralisados por conta da solução consensual na corte de contas e também apontou que a aprovação de acordo com as teles depende de aprovação unânime por quatro áreas:
- a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU;
- a área técnica do TCU;
- a Advocacia-Geral da União (AGU), que lida com arbitragens na esfera pública federal;
- e a própria Anatel, cujo Conselho Diretor deverá apreciar eventuais acordos.
A solução consensual não é a única alternativa que a Anatel trabalha diante do fim dos contratos atuais de concessão, que se encerram em 2025. A agência vê sim a adaptação dos contratos para autorizações como caminho preferencial, mas também considera as hipóteses de devolução pelas incumbentes – inclusive com a preparação de um novo edital do STFC – e mesmo de renovação das concessões.
