Marco Civil exigirá regulamentação complementar por decretos e leis

A nova redação proposta do Marco Civil de Internet traz nada menos do que a previsão de dois decretos, uma regulamentação e uma lei específica para continuar regulando a Internet. Os decretos, que na verdade podem ser um, devem tratar da neutralidade, as penas para a infração às regras de armazenamento de dados e as condições para esse armazenamento. Também está prevista uma regulamentação específica para a coleta de dados e o armazenamento e tratamento de informações. Nesse caso, não está claro se essa regulamentação se dará por decreto presidencial. Por fim, o Marco Civil pede uma legislação específica para o tratamento de conteúdos que estejam sujeitos a direitos autorais.

Evento

O 27º Seminário Internacional ABDTIC, realizado pela Associação Brasileira de Direito em Tecnologias da Informação e Comunicação em São Paulo, nos dias 3 e 4 de dezembro, terá como foco a discussão dos novos aspectos legais e regulatórios decorrentes do Marco Civil e das políticas de Internet brasileiras. Mais informações sobre o evento estão disponíveis no site www.teletime.com.br/eventos.

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