O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional teve, nesta segunda-feira, 5, sua primeira reunião do ano marcada por discussões sobre a apresentação de um suposto anteprojeto de lei que trata do combate às notícias falsas (fake news), elaborado pela consultoria legislativa do Senado Federal e divulgado como fruto de um pedido do próprio CCS. Após esclarecerem a situação controversa, os conselheiros optaram pela criação de uma comissão temática, formada por seis membros do Conselho, que irá analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
O presidente do Conselho, Murilo de Aragão, também esclareceu que o texto apresentado pela consultoria jurídica do Senado não foi solicitado como anteprojeto, apenas como um estudo. Ele também disse que o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao contrário do que foi divulgado por alguns veículos de comunicação, não pediu ao conselho que elaborasse nenhum projeto sobre o tema, apenas que discutisse o assunto projetos de lei que tramitam na Casa. "Ao Conselho de Comunicação Social foi pedida a realização de debates e estudos sobre o tema fake news no discurso de posse de todos os conselheiros pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira.", reforçou Aragão.
Ao mesmo tempo em que a reunião do CCS acontecia, a Assessoria de Imprensa da presidência do Senado divulgou uma nota com o seguinte teor: " A Presidência do Senado Federal enfatiza que não solicitou e não está em elaboração qualquer Projeto de Lei para alterar o Código Penal, a Lei Eleitoral ou o Marco Civil, com o objetivo de criar mecanismos de censura à Livre manifestação ou informação na Internet". E destaca ainda que "o Senador Eunício Oliveira acrescenta que não solicitou ao Conselho de Comunicação do Congresso Nacional, um órgão apenas consultivo e sem a faculdade de apresentar projetos, para que elaborasse qualquer sugestão nesse sentido".
A comissão será composta pelos conselheiros José Francisco de Araújo, representante das empresas de televisão; Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas; Ricardo Pedreira, representante das empresas de imprensa escrita; José Antônio de Jesus, representante da categoria profissional dos radialistas; e Miguel Matos, representante da sociedade civil; além de Murillo de Aragão.
A Comissão terá 30 dias para estudar os projetos que já tramitam na Câmara e Senado (os PLs 473/17, 6812/17, 7604/17 e 9532/1). Os autores dos projetos, deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Francisco Floriano (DEM-RJ), além do senador Ciro Nogueira (PP-PI), deverão ser ouvidos em audiência pública.
Oposição
A Coalizão Direitos na Rede, formada por 29 entidades representantes da sociedade civil, publicou nesta segunda-feira nota pública criticando atuação do CCS na análise do anteprojeto para criminalizar quem publica fake news. A Coalizão diz que o intuito é de "manipular a opinião pública" ao alterar o Código Eleitoral (art. 354 da Lei 4.737/1965) ao prever como infração a divulgação dessa sorte de conteúdo "que se sabe ser falsa" e que possa "distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade relacionada ao processo eleitoral". Também critica a alteração no Marco Civil para criar novo mecanismo de retirada de conteúdos sem ordem judicial.
Em nota, a Coalizão diz que "as tratativas a respeito do tema 'notícias falsas' devem reforçar a importância da preservação da liberdade de expressão ao invés de excluir a atuação do Poder Judiciário em situações que possam promover responsabilidade civil e criminal decorrentes de condutas dos cidadãos brasileiros. Além do exposto, por ser o Marco Civil da Internet uma lei criada a partir de um amplo processo de participação social, qualquer alteração em seu texto e nas disposições em vigor deveria ser precedida de uma profunda discussão pública, sob o risco de representar um desrespeito às opiniões da sociedade levadas em conta durante sua elaboração e aos direitos para o uso da Internet". O manifesto foi entregue em mãos aos membros do CCS e está disponibilizado na íntegra no site Direitos na Rede. (Colaborou Bruno do Amaral)
