O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu nesta terça-feira, 3, recomendação à prefeitura de São Paulo para não utilizar tecnologias de inteligência artificial para reconhecimento facial com fins de segurança pública até que a matéria seja regulamentada por meio de legislação federal.
A recomendação é um posicionamento contrário à política que o município quer implementar com o programa Smart Sampa, que prevê o uso câmeras inteligentes, espalhadas pela cidade, para monitorar possíveis suspeitos de crimes fazendo reconhecimento facial.
O CNHD também comenda à prefeitura de São Paulo que restrinja a participação de entes privados na cessão de imagens ao programa Smart Sampa e requer que seja feito um relatório de impacto à proteção de dados pessoais antes da implementação do Smart Sampa, com a garantia da ampla participação social, especialmente do próprio CNDH.
O Conselho argumenta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) diz que nos casos de uso de dados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, o tratamento de dados será feito em lei específica, algo que ainda não existe no Brasil, assim como não existem as regras de uso da inteligência artificial no Brasil.
O CNDH cita que relatório de setembro de 2021 da Organização das Nações Unidas recomendou a suspensão da venda e do uso de sistemas de inteligência artificial, especialmente tecnologias biométricas, incluindo reconhecimento facial, em espaços públicos, por representar um sério risco aos direitos humanos.
Por fim, o Conselho Nacional de Direitos Humanos diz que sistemas de inteligência artificial e de reconhecimento facial possuem viesses discriminatórios documentados cientificamente, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados de pessoas negras, mulheres, pessoas trans e não binárias.
