O superintendente executivo da Anatel, Márcio Couto, afirmou, em relação às ações na Justiça propostas por entidades que se sentem prejudicadas com as decisões da agência, nada do que se vê hoje não era esperado, ou não estava previsto pelo modelo: ?Quando estivemos nos Estados Unidos, foi-nos informado que todas as decisões do FCC vão parar na Justiça. A Anatel está preparada para estas ações, consideradas por nós como naturais no processo de regulação do mercado?, afirmou Couto. O superintendente participou do seminário ?Justiça e mercados regulados?, promovido nesta quinta, 3, em Brasília pelo Conselho da Justiça Federal, com palestra sobre o modelo brasileiro de telecomunicações e as implicações jurídicas da atuação da Anatel.
Limitadas pela lei
No mesmo painel, o advogado Pedro Dutra relembrou que as agências reguladoras são uma cópia do modelo americano de gestão do estado. As agências brasileiras são as sucessoras das antigas ?comissões técnicas? do executivo, que existem deste a época do governo Vargas, disse ele. Na opinião do advogado, é importante que as chamadas normas ?infralegais?, uma prerrogativa do executivo, possam ser fiscalizadas tanto pelo Congresso Nacional, quanto pelo Poder Judiciário para evitar que extrapolem o seu caráter. Segundo ele, os mercados que devem ser regulados são aqueles que padecem da chamada ?falha estrutural?, ou seja, que operam em setores naturalmente monopolistas ou oligopolistas.
Na opinião de Pedro Dutra, para que as decisões administrativas em última instância nas agências reguladoras possam ser consideradas como a primeira instância da esfera judicial, ou seja, a estas decisões caberia recurso já na segunda instância judiciária, seria necessária uma alteração constitucional muito complicada. O advogado reconhece que a mudança poderia aumentar a velocidade dos processos relativos a estes setores.
