Procuradoria critica falta de estudos na revisão do PGO

A análise da procuradoria jurídica da Anatel sobre a proposta de um novo Plano Geral de Outorgas (PGO), encaminhada ao Conselho Diretor na semana passada, contém diversas ressalvas à maneira com que a agência iniciou o processo de revisão regulatória. No documento final de 88 páginas, obtido por este noticiário, a procuradoria critica a falta, até o momento, de estudos mais amplos que demonstrem a necessidade de atualização das regras e, principalmente, os impactos que essas mudanças trarão para o mercado.
Logo no início, o documento elogia o relatório produzido pela área técnica ao projetar o futuro mercado das telecomunicações e a importância de se avaliar o novo cenário convergente de serviços. Mas logo em seguida, começam as ressalvas. "Entretanto, convém mencionar que não ficaram demonstradas conclusões sobre os possíveis impactos das alterações propostas em função do regime de concorrência e do máximo benefício aos usuários".
A crítica não é nova. Em parecer emitido antes de o texto do PGO ir à consulta pública, a procuradoria já havia recomendado a realização de estudos de impacto regulatório. Até o momento, a única iniciativa tomada foi a contratação do Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE), ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para avaliar exclusivamente as conseqüências da separação empresarial proposta no novo texto do PGO. No entanto, se o PGO começar a ser avaliado no dia 9, como previsto, os estudos da CGEE não estarão prontos, apurou este noticiário.

Os estudos solicitados pela procuradoria seriam bem mais amplos. Um dos aspectos citado no primeiro parecer – e reiterado na versão final – é a necessidade de "comprovação de cumprimento dos objetivos do primeiro Plano, ou das razões que justifiquem seu abandono". Ou seja, a Anatel deveria dizer o que não está funcionando no atual PGO antes de mudá-lo. Em princípio, diz a procuradoria, o trabalho da área técnica teria dado conta deste aspecto. "Não se está aqui a afirmar que o estudo da área técnica é inócuo, pelo contrário, foi demonstrado pela SPB (Superintendência de Serviços Públicos) que o cenário atual é diverso do encontrado em 1998. Daí da importância de se revisar o atual PGO", explica o documento.
A crítica inicial à falta de estudos dos impactos norteou outras considerações da procuradoria contra alguns itens da proposta, como a tentativa de exigir a abertura do capital das empresas e a exigência de transferência conjunta de todas as licenças em caso de alienação da concessão. Pontos como este foram criticados não só pela falta de base legal sólida para as iniciativas, como pela inexistência de comprovação dos efeitos positivos das medidas sobre o mercado e a concorrência.