Em sua contribuição para a Tomada de Subsídio da Anatel sobre direitos e deveres dos usuários de telecomunicações, a Internet Society (ISOC), sustentou que qualquer proposta que preveja pagamentos diretos de serviços online para financiar implantações de rede de telecomunicações conflita diretamente com a própria essência da Internet.
Segundo a entidade, que atua de maneira global em diversos países, o atual modelo de constituição da rede mundial de computadores foi fundamental para o crescimento e sucesso da Internet, e que continua sendo vital para o seu futuro. A premissa desse modelo, diz a Isoc, baseia-se no conceito de que uma rede só precisa se conectar a uma outra rede que já esteja conectada à Internet. Nenhum acordo adicional com outras redes além dos vizinhos diretos da rede é necessário, afirma a entidade.
"Qualquer modelo de remuneração faria com que os provedores de serviços on-line tivessem que fazer acordos com todos os ISPs, incluindo aqueles com os quais não possuem uma interconexão direta. Isso muda drasticamente a premissa fundamental do modelo de rede da Internet. Além disso, modelos de pagamento baseados em volumes de tráfego correspondem a um modelo "Sender Party Network Pays" (SPNP), que tem sido rejeitado por organizações como o Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC), bem como a comunidade mais ampla da Internet. Segundo o órgão europeu, o modelo SPNP forneceria aos ISPs a capacidade de explorar o monopólio de terminação, uma mudança tão significativa que poderia causar danos significativos ao ecossistema da Internet", diz a organização na sua contribuição.
A organização cita o caso da Coreia do Sul, que resolveu implementar uma política de compartilhamento de custos entre provedores de aplicação e de conexão. A entidade diz que o resultado, foi, em vez de atrair os investimentos necessários em novas desenvolvimento desta infraestrutura, aconteceu uma retirada de incentivos para que outras partes interessadas pudessem investir no ecossistema de conectividade.
A ISOC também destaca que a prática implementada na Coreia do Sul pode ocasionar o risco de aumentar a concentração do mercado e domínio de alguns grandes provedores de serviços. "O caso da Coreia do Sul fornece uma lição valiosa uma vez que é uma experiência viva que demonstra como a interferência na negociação voluntária entre as redes pode ter efeitos adversos na economia e no desempenho da rede", diz a entidade.
Além disso, a ISOC aponta que qualquer modelo de remuneração de rede cria riscos de fragmentação global da Internet. "Uma premissa básica na Internet é que, uma vez conectado à Internet, você faz parte da Internet, o que significa que todos os pontos finais da rede podem ser acessados por todos os outros pontos finais, em qualquer outra rede. Esta característica tem sido fundamental para o sucesso da Internet como fonte global de inovação e desenvolvimento, proporcionando aos usuários e empresas brasileiras um mercado verdadeiramente global", diz a entidade.
E prossegue, dizendo que a implementação de um modelo obrigatório de pagamentos diretos quebra esta premissa fundamental, já que a acessibilidade dos serviços online estaria condicionada à contratação prévia com redes de acesso específicas que não sejam peers diretos. "Como resultado, os usuários brasileiros não teriam mais acesso a uma Internet aberta, mas a um subconjunto de serviços de rede contratados com seu provedor de rede com base em decisões comerciais. Os usuários brasileiros podem, por exemplo, não ter acesso à mais recente inteligência artificial (IA) ou ferramentas de produtividade, porque esses serviços precisariam negociar pagamentos antes de serem disponibilizados aos usuários brasileiros. Isso deixaria o Brasil para trás enquanto o resto do mundo usa esses novos serviços", explica a entidade na sua contribuição à Tomada de Subsidio da Anatel, como um possível resultado desses pagamentos.
Neutralidade de Rede
Outro ponto dito pela ISIOC, e já reforçado por outras organizações, é que modelos de remuneração de rede são incompatíveis com a neutralidade da rede. A organização diz que a neutralidade da rede garante que os usuários tenham acesso a uma Internet aberta e sem discriminação a todos os seus terminais.
"É um princípio direto que os ISPs, em sua posição de guardiões do acesso dos usuários à Internet, tratam todos os serviços on-line de forma igual e não bloqueiam, limitam ou de outra forma discriminam entre serviços. Esse princípio está incorporado no Marco Civil da Internet (MCI), que diz que é vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços", explica a ISOC.
"Qualquer modelo de pagamento obrigatório seria diretamente inconsistente e incompatível com essas obrigações, com prejuízo direto aos consumidores", finaliza a entidade.
