O Conselho Diretor da Anatel aprovou por unanimidade nesta quinta, 2, o novo regulamento para bloqueador de sinais de radiocomunicações (BSR). A medida passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União e substitui a atual resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002.
O principal ponto é que a regulação atual restringe o uso do BSR em penitenciárias, dentro dos limites de uma mesma edificação ou propriedade. Isso foi considerado excessivo "em razão da evolução tecnológica a da atual diversidade dos sistemas de radiocomunicações", segundo a agência.
O novo regulamento passa a permitir a utilização do equipamento por alguns órgãos e entidades: Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, Forças Armadas, Agência Brasileira de Inteligência, órgãos de segurança pública e órgãos da administração penitenciária. Isso de forma "rigorosamente" restrita a regiões geográficas específicas e expressamente designadas.
A matéria foi trazida ao Conselho pelo relator, Vicente Aquino, que promoveu ajustes à minuta colocada em consulta pública aberta em 2021. No voto aprovado pelo colegiado, o conselheiro determinou à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) um estudo sobre o impacto do uso de BSR em indicadores de qualidade de serviço móvel. Para a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) foi determinado a elaboração de atos dos requisitos técnicos, incluindo as faixas de frequência, aplicações e condições de operação do BSR.
