O Ministério das Comunicações do novo governo Lula inicia os trabalhos com algumas ações de impacto para o setor de radiodifusão já encaminhadas e que podem trazer efeitos imediatos ao setor.
A primeira delas é a consolidação de mais de 100 normas e portarias. A consolidação não muda nenhuma regra, mas unifica em um único documento todas as referências normativas mais importantes, simplificando o cumprimento das regras. Este trabalho de consolidação foi realizado pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM) da UnB e estava pronto para ser publicado no final do governo Bolsonaro, mas com a saída antecipada do ex-ministro Fábio Faria em 21 de dezembro, a medida ficou guardada para o novo governo.
Também foi formulada uma proposta de revisão do modelo legal da radiodifusão que seria colocada em consulta pública. Esta revisão, segundo destacado no balanço de gestão deixado ao futuro ministério, visava aproximar o modelo brasileiro dos referenciais da OCDE e trazia sugestões de alterações importantes em relação ao capital estrangeiro, regulação de mercado, concentração e limites de propriedade.
A exemplo da consolidação, esse projeto foi elaborado a partir de análise e estudos realizados pelo CCOM da Universidade de Brasília a pedido do ministério.
Desde o final do primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, todos os ministros que assumiram a pasta das Comunicações receberam de seus antecessores minutas, anteprojetos ou pelo menos a avaliação sobre a necessidade de modernizar o arcabouço legal e regulatório da radiodifusão, mas nenhum levou o processo adiante.
O assunto foi, obviamente, bastante discutido no processo de transição do governo Bolsonaro para o governo Lula. Mas com a decisão política de incluir o Ministério das Comunicações no conjunto de pastas a serem comandadas pelo União Brasil, caberá ao novo ministro tomar a decisão de levar ou não o assunto adiante. Em seu primeiro discurso de posse, Juscelino Filho não fez nenhuma referência ao tema, e sabe-se que ele é um deputado federal de origem sem nenhuma familiaridade com os temas da pasta.
