Redestinação do espectro da banda C não abrirá 'precedentes ruins', diz Anatel

A Anatel não vê possibilidade de haver alguma mudança na quantidade de espectro disponível no leilão do 5G, e tampouco entende ser necessário revisar a falta da indenização para as empresas de satélite pela reorganização da banda C estendida, apesar de as empresas terem entrado com ação questionando esse entendimento em julho. 

O conselheiro Moisés Moreira explicou durante o Congresso Latinoamericano de Satélites nesta quarta, 1º, que a agência está amparada pelo parecer da Procuradoria Federal Especializada, "que não deu garantias em relação à indenização". Até por isso, ele entende que não há risco de que a retirada de espectro das empresas de satélite signifique qualquer risco para outras situações.

Moreira disse que é prerrogativa da Anatel, conforme a LGT, redestinar o espectro como um bem público, e que a decisão tomada para não incluir a indenização no edital do 5G foi tomada com o apoio da PFE. "O que foi utilizado é uma parte pequena, a maior parte [da banda C] continua sendo usada por vocês. Então não vejo com grande preocupação, não acredito que vá gerar precedente ruim", disse afirmando que a agência procurou dar segurança jurídica. 

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O Tribunal de Contas da União teve entendimento semelhante e não fez observações contrárias à minuta do edital nesse tema, afirmando se tratar de um tema privado. O sindicato de operadoras de satélite, Sindisat, mostrou resignação. A entidade continua tentando resolver isso na esfera jurídica, mas deixa claro que não intende provocar atraso no leilão.

"A ação que está na Justiça não teve pedido de liminar, em nenhum momento o setor teve a intenção de segurar o edital. Somos parte do 5G, queremos que tudo dê certo", declarou o presidente da entidade, Luiz Otávio Prates.

A ação está, no momento, na Anatel, afirmou Prates, esperando autorização da agência para avaliação de um perito. "O processo é para discutir se cabe ou não uma indenização", afirma, reiterando que não se pretende colocar obstáculo ao 5G. 

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