O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou no mérito o recurso dos sócios brasileiros da Surf Telecom que questionava resultados de arbitragem favorável à multinacional Plintron, em mais um capítulo da disputa societária pelo controle da operadora. Com isso, fica revogada a suspensão da arbitragem que vigorava desde maio.

A decisão do presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, desembargador Heraldo de Oliveira Silva, foi proferida na última sexta-feira, 28. Ao avaliar o mérito do pedido do grupo Maresias – do empresário Yon Moreira, fundador da Surf -, o magistrado resolveu não admitir o recurso especial.

No TJSP, o Maresias fazia questionamentos sobre ilegalidades no processo arbitral vencido pela Plintron, e que permitiu à multinacional assumir o controle da Surf. A ação original da Maresias contra a sentença arbitral foi negada, bem como seus embargos de declaração. O recurso especial era o instrumento buscado pelo grupo de Moreira desde então.

O desembargador, contudo, entendeu pela não aplicação do regime dos recursos repetitivos no caso concreto. Ele afirmou que "as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo acórdão atacado", e também que determinados pontos da apelação não eram objeto dos acórdãos recorridos.

A decisão ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para justificar que não cabe recurso especial em casos de suposta violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil (CPC), como alegado pelo Maresias. "Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional", apontava a decisão citada como referência, de autoria do ministro do STJ, Luis Felipe Salomão.

"Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão", avisou ainda o desembargador; "[…] o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial".

Entenda o caso

A batalha pelo controle da Surf é antiga e contrapõe a Plintron – sócia da operadora virtual e player global relevante no mercado de MVNOs – e a empresa Maresias, do empresário Yon Moreira.

As duas companhias celebraram um Acordo de Acionista, em 2016, que estabelecia as condições pelas quais a Plintron teria direito ao controle em determinadas condições de investimentos. Estas condições foram reconhecidas em arbitragem realizada entre as empresas.

Mas ao avaliar a anuência prévia para a mudança do controle, a Anatel entendeu que um episódio de interrupção de serviços em sistema contratado pela Surf junto à Plintron teria sido deliberadamente realizado para prejudicar a operadora brasileira. Este fato foi visto pelo Conselho da Anatel como um risco para a mudança de controle, que foi inicialmente negada.

A decisão, contudo, foi revertida a partir de demanda do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – que determinou a mudança de controle, a partir dos resultados da arbitragem entre as partes. Assim, a Anatel deu anuência para a assunção a Surf pela Plintron em maio – ou pouco antes do efeito suspensivo – agora derrubado – que havia colocado em xeque os efeitos da arbitral.