A Associação Data Privacy Brasil avalia que a decisão de suspensão da vigência da nova política de privacidade da Meta com relação ao "uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de IA generativa" proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está de acordo com as normas do direito brasileiro, em especial as regras de processo administrativo e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A entidade alerta que o uso secundário de dados pessoais das redes sociais de titulares para finalidade completamente distinta sem que haja comunicação clara, ampla e específica pela Meta, é uma violação das normas de proteção de dados pessoais.

Recado

Para Patricia Peck, CEO e sócia-fundadora do Peck Advogados e advogada especialista em Inteligência Artificial e Cibersegurança, a decisão preventiva da ANPD mostra um recado da autoridade para todo o mercado com relação à observância das regras de proteção de dados pessoais. Mesmo em se tratando de bases de dados que vão alimentar algoritmos inteligentes.

"O caso envolve principalmente questões relacionadas a cumprir o princípio de transparência, de dar aquela ciência prévia, clara, ao titular sobre o tratamento de dados para fins de instrução algorítmica e também de que maneira gera salvaguardas para evitar abrir riscos às liberdades individuais dos titulares, ainda mais quando a gente enxerga a questão do público vulnerável", disse a advogada.

Ela avalia ainda que a decisão é de grande relevância porque gera um precedente e que pode alcançar todos aqueles que hoje tratam dados pessoais para instrução da inteligência artificial. "Claro que toda medida suspensiva é uma medida mais extrema, então logicamente busca-se adequar uma solução, mesmo em termos de ajuste de conduta, para não chegar a esse ponto, porque suspensão de serviços pode afetar todos os titulares e usuários dos serviços", disse.

Por outro lado, Peck chama a atenção para o desafio de mudar o modelo de aprendizagem da inteligência artificial. "Acho que essa é a grande questão que se coloca. É viável, é possível, todos sabem que a gente também está buscando um treinamento com diversidade, isso exige volume, distinção na base de dados pessoais. Então, como vamos também atender esse princípio de combater viés e não discriminação, atender diversidade, sem alcançar também uma volumetria maior? Estamos aí diante de um grande desafio", disse a advogada.

Também na terça, 2, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou a empresa Meta para que ela explique o uso de dados pessoais de brasileiros para treinar sua inteligência artificial (IA). O órgão deu o prazo de cinco dias para a big tech apresentar esclarecimentos sobre a nova tecnologia implementada, e que teve vigência no Brasil suspensa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).