Oi se antecipa a nova recuperação judicial e pede tutela antecipada contra vencimento de dívidas

A Oi entrou nesta quarta, 1º, com pedido judicial de tutela antecipada para evitar o pagamento de dívidas que vencem na próxima semana. O pedido de medida cautelar, que visa proteger financeiramente e economicamente a empresa, se antecipa a um novo pedido de recuperação judicial, foi impetrado junto à 7 Vara Empresarial do Rio de Janeiro e endereçado ao juiz Fernando Viana, que conduziu a primeira Recuperação Judicial, uma vez que a competência do juízo já é questão decidida pelo Judiciário.

Segundo a inicial da Oi, a iminente cobrança de centenas de milhões de dólares norte-americanos nos próximos dias poderá expor a empresa a um "cenário pré-falimentar, em razão não só da falta de caixa para quitar a dívida, como pelo risco de vencimentos antecipado e cruzado de mais R$ 29 bilhões, que seriam decorrentes dos instrumentos financeiros pactuados com os bondholders, ECAs holders e Bancos Nacionais".

São mais de R$ 600 milhões com vencimento já no próximo domingo, dia 5. Desses, US$ 82 milhões são juros para bondholders – segundo a Oi, isso acarretaria em vencimento antecipado da quase totalidade deste valor por conta de cláusulas dos contratos financeiros. 

Um dos fatores alegados pela Oi é que o processo de adaptação das concessões de telefonia fixa "ainda não foram implementadas e caminham em ritmo lento", fazendo com que a operadora continue carregando a carga regulatória do serviço legado. A companhia diz que julgava que sairia da RJ sem esses impactos negativos. A companhia cita também a depreciação do real em comparação ao dólar, a alta na inflação e nas taxas de juros no País, efeitos da pandemia da covid-19 e a "lentidão na implementação de alterações no ambiente regulatório pertinente às concessões". 

"O Grupo Oi busca assegurar, por meio do ajuizamento do presente pedido cautelar, a preservação emergencial de suas atividades empresariais, de forma a permitir a nova etapa de sua reestruturação em processo de recuperação judicial a ser ajuizado no prazo legal", diz a empresa no pedido.

"As Requerentes se comprometem a continuar cumprindo, normalmente, todas as suas obrigações, dentre elas as trabalhistas, tributárias, comerciais, com fornecedores e suas controladas, haja vista que este pedido cautelar tem como única finalidade proteger os ativos da Companhia e assegurar a manutenção de suas operações até o deferimento do processamento de sua recuperação judicial."

Além de alguns vencimentos imediatos, a empresa quer evitar a rescisão de contratos essenciais. Segundo a operadora, "há risco iminente de que fornecedores essenciais do Grupo Oi acionem as cláusulas ipso facto para a rescisão antecipada, o que inviabilizaria a operação das Requerentes antes mesmo do pedido de recuperação judicial". Ela também requer a dispensa de apresentação de certidões negativas junto ao Poder Público.

Contexto

A companhia alega que a primeira RJ foi "fundamental para preservar as atividades do Grupo Oi, manter dezenas de milhares de empregos, viabilizar a reestruturação de seus negócios e aprimorar a sua estrutura de capital". Mas cita "diversos fatores imprevisíveis" e "não controláveis", a atual situação econômico-financeira a fez recorrer a uma nova proteção judicial. Segundo a empresa, para "implementar nova etapa de sua reestruturação e garantir a preservação da empresa, enquanto grande geradora de empregos e renda".

Mesmo com a finalização da recuperação judicial anterior, a Oi diz que a estrutura de capital "continua insustentável", citando R$ 29 bilhões "apenas em dívidas financeiras", sendo que mais da metade do valor está em dólar, "correndo o risco de majoração em razão das flutuações cambiais".

De acordo com a operadora, as negociações para alongar a dívida com os credores, inclusive com a participação de assessores financeiros e jurídicos, não foram frutíferas. "Ocorre que, infelizmente, até a data de protocolo deste requerimento cautelar, não foi possível alcançar um acordo final com os principais credores financeiros", coloca.

"Diante desse cenário e considerando a obrigação de pagar, em curtíssimo espaço de tempo, centenas de milhões de reais relativos à essas obrigações ora em negociação com os credores, o Grupo Oi não teve alternativa, senão recorrer à antecipação cautelar parcial dos efeitos da decisão de processamento da nova recuperação judicial para proteger seus ativos, sua operação e os empregos de seus milhares de colaboradores." 

Para justificar precedente para a tutela antecipada, a Oi cita a liminar concedida ao Grupo Americanas pelo juízo da 4ª Vara Empresarial do TJ-RJ. Vale lembrar que Camille Faria, que já CFO da operadora e estava na TIM até o começo deste ano, foi contratada recentemente pelo grupo de varejo para atuar na recuperação judicial. A Oi lembra ainda que a concessão da primeira recuperação judicial já tem cinco anos, o que a autoriza a buscar novamente o processo.

Lentidão

Coloca ainda que a venda dos ativos foi demorada – dois anos após a homologação do aditamento ao plano da RJ – "principalmente em razão do esforço para convencer os órgãos regulatórios e concorrenciais brasileiros acerca da legitimidade e viabilidade das alienações, bem como da elevada complexidade para segregar parte desses ativos e operações alienados". Em nota da rodapé, diz que aguarda desde outubro a anuência prévia para a venda de 8 mil sites de rede fixa para a Highline, apesar de já ter recebido aval do Cade. Vale lembrar que, por serem ativos ligados à telefonia fixa, também estão no bojo da concessão. 

Mesmo tendo conseguido captar aproximadamente R$ 9 bilhões para financiamento, a Oi diz que "perdeu tempo valioso" para levantar os recursos pela inacessibilidade a linhas de crédito e "inúmeras exigências para liberação dos valores financiados". Com a inflação, a pandemia e até a uma inesperada adesão de investidores ao programa de recompra (que demandou pagamento antecipado de cerca de R$ 4,4 bilhões), a operadora teve que recorrer novamente aos principais credores para buscar o equilíbrio entre dívida e geração de caixa. 

Outra barreira enfrentada foi a disputa pelo valor da venda da Oi Móvel para o trio Claro, TIM e Vivo, o que resultou na retenção de R$ 1,5 bilhão da operação (e a cobrança de R$ 1,7 bilhão pelas teles). Desde então, a Oi não pode tocar nesse valor, e ainda a obriga ao mercado e credores a considerarem a possível contingência dos R$ 1,7 bilhão adicionais. Ou seja: isso dificulta o acesso a novos financiamentos e prospecção de novos investidores, elevando o risco embutido ao grupo. A companhia diz que a iniciativa é "absolutamente ilegal e sem respaldo contratual".'

Ao citar a arbitragem com a Anatel, a Oi diz que o valor de R$ 16 bilhões requeridos – conforme antecipado por TELETIME – é "muito conservador e não atualizado", estimando atualizações significativas. Além disso, a operadora considera que a União encontre uma solução para os "danos provocados pela insustentabilidade das concessões do STFC" por meio de "indenizações pertinentes". Ambos os casos são considerados fundamentais para o soerguimento do grupo, "ainda que em prazo mais longo" do que o considerado originalmente.