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Câmara do DF aprova regulamentação do Uber
quarta-feira, 29 de junho de 2016 , 09h50

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite desta terça-feira, 28, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 777/2015, do Executivo, que regulamenta o transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede, como o Uber. Depois de muita negociação, o texto final transfere para o governo do DF a decisão de limitar ou não o número de veículos em operação no Uber.

O projeto foi aprovado com 23 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Chico Vigilante (PT), que defendeu até o fim a manutenção da limitação do número de veículos no Uber a 50% da frota de táxi existente atualmente – conforme emenda aprovada em primeiro turno. O acordo para a votação do projeto passou pela aprovação da emenda 82, de autoria de vários distritais, que fixa um prazo de 90 dias, após a publicação da nova lei, para o governo "regulamentar o controle e estabelecer o limite do sistema de transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede". A emenda estabelece ainda que caberá à Câmara Legislativa a fiscalização das atribuições que estão sendo delegadas ao Executivo.

Outras emendas apresentadas em segundo turno ao texto aprovado na última semana também foram acatadas pelos distritais. Entre elas, a que permite o cadastro de até dois motoristas por cada veículo. Também foi inserido um artigo na proposta obrigando os motoristas do sistema a comprovarem tempo mínimo de residência no DF de três anos, por sugestão da deputada Sandra Faraj.

Foram aprovadas, ainda, emendas que retiram do texto original algumas exigências para cadastramento no sistema de transporte, como o comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do DF e certidões negativas de débitos da previdência social, da fazenda nacional e distrital e trabalhistas.

Os deputados aprovaram emenda permitindo aos motoristas de táxi a pegarem passageiros na rua, fora dos pontos previstos para o embarque. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 24 deputados distritais.

 

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