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REGULAMENTAÇÃO
STF derruba lei estadual sobre telecomunicações
sexta-feira, 26 de outubro de 2018 , 18h12 | POR REDAÇÃO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5575) movida pela Associação das Operadoras de Celular (Acel). No ato, a entidade questionava a constitucionalidade da lei 10.513/2015 da Paraíba, que dispõe sobre mensagem de advertência de operadoras de telefonia fixa e celular nas chamadas telefônicas originadas para outras operadoras.

A associação argumentou que a norma estadual viola a competência privativa da União para legislar sobre os serviços de telecomunicações. O processo estava sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

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