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REGULAMENTAÇÃO
Entidades reforçam pedido de urgência na tramitação do PLC 53/2018
terça-feira, 26 de junho de 2018 , 17h57

Representantes de diversas entidades representativas dos segmentos de Tecnologia da Informação e Comunicações, Defesa do Consumidor e empresas privadas defenderam pessoalmente e de forma praticamente unânime a tramitação urgente do (PLC 53/18), que trata da proteção dos dados pessoais. A manifestação, que ocorreu na audiência publica da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira, 26, reforça o manifesto conjunto divulgado pela Coalizão de Direitos na Rede, divulgado no dia anterior. Representantes do setor financeiro, no entanto, acreditam que a proposta precisa de melhorias antes da aprovação.

O tom homogêneo foi amplamente repetido para mostrar ao senador que relata a proposta, Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o consenso sobre a maioria dos artigos do texto. O presidente executivo da Brascom, Sérgio Paulo Gallindo afirmou que "muitas das expectativas foram incorporadas ao PLC 53/18. Ele é fruto de um debate em paralelo nas duas Casas Legislativas. Uma construção coletiva do Congresso. Defendemos a aprovação célere do projeto. Mas não só a Brascom, mas também as outras principais entidades do setor (Abes, Assespro e Fenainfo), e vários outros setores. Ele permitirá atrair investimentos no Brasil de aproximadamente R$ 250 bilhões, para o desenvolvimento das tecnologias digitais. Este investimento só será possível se houver segurança jurídica", ressaltou.

Na mesma linha foi a manifestação da coordenadora do Intervozes, Bia Barbosa. "Se não é o texto que a sociedade civil entende perfeito, conseguimos participar da negociação e esse processo é importante para a construção de leis equilibradas. O PLC 53/18 não engessa inovação e concilia os direitos de titulares, estabelece regras claras, com equilíbrio entre obrigações do setor público e do setor privado. Além de criar a autoridade nacional, que é muito importante", afirmou.

Do meio acadêmico também veio a posição favorável à celeridade da tramitação. "É impressionante a maturidade que conseguimos atingir neste momento. Hoje temos um consenso, materializado em diversas entidades que assinam um único manifesto em favor do PLC 53/18. Não há duvidas que o melhor caminho é a aprovação do projeto na forma como ele está. Sempre pode ter algum detalhe que pode ser melhorado, mas temos um texto de consenso elaborado em construção coletiva. É um risco não aproveitarmos essa oportunidade", resumiu a professora da UnB Laura Shertel Mendes.

Discordância

Apesar de a celeridade da proposta ter obtido consenso entre segmentos do mercado, academia e entidades representantes da sociedade civil, no segmento financeiro entende que é preciso aprofundar alguns aspectos na proposta. A ideia é que a regra tenha mais flexibilidade para o uso e tratamento dos dados pessoais. O presidente da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), Murilo Portugal, destacou diversos pleitos de consentimento amplo, sem restrições na definição do que pode ser considerado legítimo interesse, além da possibilidade de que dados sejam transferidos mesmo para país sem proteções ao tema. "A privacidade tem valor para o indivíduo, mas os dados têm valor para as empresas e o governo", afirmou.

O executivo destacou que a lei aprovada na Câmara exige autorização específica para cada finalidade. Isso, na opinião dele, pode gerar fadiga. Ele sugere que o consentimento prévio seja para mais de uma finalidade e mais de uma forma de tratamento. "Isso evitará a necessidade múltiplas autorizações pelo titular", reforçou.

Portugal também comentou sobre os dados que já foram tornados públicos. "Neste caso, a lei não deve restringir o uso deste dado apenas para a finalidade que gerou a coleta, e sim deve permitir o uso para todas as atividades legítimas", afirmou.

Outro ponto a ser avaliado pelo Senado, na opinião do presidente da Febraban, é a transferência internacional de dados. Para o executivo, é importante que o senadores avaliem a questão de forma mais detalhada. "As operações de câmbio, importação, exportação e transferência de dados de um mesmo grupo fazem parte da rotina do mercado. Uma restrição neste sentido pode gerar problemas", argumentou.

A representante da Confederação Nacional das Seguradoras Glauce Carvalhal também manifestou preocupações sobre o texto. Segundo ela, é preciso avaliar melhor o tratamento dos dados sensíveis, como os relativos à saúde. "No processo de ressarcimento de despesa médica, por exemplo, o consentimento ao acesso de dados pessoais deve ter um tratamento diferenciado", pondera. Carvalhal também sugere que, em relação às sanções, antes de estabelecer multa ao infrator, a autoridade reguladora deve ter disponíveis outras medidas repressivas.

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