Entidades representantes da sociedade civil e institutos de defesa do consumidor divulgaram nesta segunda-feira, 25, carta pedindo a aprovação no Senado do PLC 53/2018, projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. No documento, as 30 organizações que compõem a Coalizão Direitos na Rede pedem celeridade, urgência e que seja mantida a redação aprovada pela Câmara dos Deputados. O projeto original aprovado no final de maio, foi apensado ao PLS 330/2013, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), e terá análise na Comissão de Assuntos Econômicos sob relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A Coalizão pede a senadores a apresentação e aprovação de um requerimento de urgência e a inclusão do PLC 53 na Ordem do Dia para aprovação no plenário. A justificativa é que, além de permitir ao País adequação ao cenário de inovação tecnológica com respeito a direitos, impediria tentativas de modificar a redação para flexibilizar as regras.
"Infelizmente, setores insatisfeitos com o texto aprovado na Câmara se mostram incapazes de aceitar o equilíbrio entre as diversas partes envolvidas, e querem assegurar apenas o atendimento aos seus interesses particulares", diz a carta. Segundo as entidades, esses agentes estariam pressionando o relator Ricardo Ferraço para que "flexibilize as normas previstas tanto para empresas quanto para o setor público". Acusam o setor financeiro e seguradoras de tentarem modificar previsões sobre legítimo interesse, compartilhamento entre empresas e tratamento dos chamados dados sensíveis, citando a biometria como exemplo. Dizem que "o próprio Governo Federal tenta manter o Estado fora da lei, desobrigando o poder público de cumprir os princípios e regras". Segundo apurou este noticiário, a maior resistência ao projeto da Câmara vem hoje da Febraban, que representa os bancos. Eles buscam aliviar a aplicação da legislação consumerista sobre a questão dos dados pessoais. As teles, por sua vez, que preferiam o projeto do senador Ferraço, mostram-se ainda divididas sobre o tema. As empresas de Internet e as empresas de mídia apoiam o projeto da Câmara, com pequenos ajustes de redação.
Segundo a Coalizão, contudo, representantes do Executivo "têm afirmado que a Advocacia Geral da União pedirá o veto de parcela fundamental do texto aprovado na Câmara, caso o projeto vire lei". Citam entre os pontos questionados a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Fonte próxima ao Governo ouvida por este noticiário já havia questionado esse ponto, afirmando ser inconstitucional a criação da entidade por meio desse projeto. Este é de fato pode ser um problema, pois a estrutura do Executivo é função exclusiva do presidente da República e para tal deve ser feita por projeto de lei de origem no Executivo, o que não foi exatamente o caso do projeto aprovado na Câmara. O deputado Orlando Silva (PC do B/SP), relator da matéria, até aproveitou o texto sugerido pelo Executivo ainda no governo Dilma, mas o apensou a uma matéria que já tramitava na Câmara.
As entidades reiteram que a redação aprovada na Câmara foi resultado de um debate multissetorial, incluindo agentes do poder público, e que concilia a proteção de garantias e liberdades com interesses econômicos. Por isso, dizem que é urgente a aprovação do PLC por ser o "resultado possível e maduro de diálogo e negociação intensa entre diversos interessados na consolidação de uma moderna lei geral de proteção de dados pessoais, adequada ao atual contexto tecnológico, compatível com futuros avanços e compromissada com direitos fundamentais". E que, com a lei aprovada, o Brasil permitiria maior segurança jurídica. (Colaborou Samuel Possebon)
