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Legislação
Entidades da sociedade civil enviam à Câmara carta aberta em favor de projeto de dados pessoais
terça-feira, 24 de maio de 2016 , 21h42

Uma carta aberta assinada por 38 entidades da sociedade civil em apoio ao projeto de regulamentação de proteção de dados pessoais (PL nº 5276/2016) foi enviada nesta terça, 24, às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho da Câmara. A sugestão é que, no caso de eventuais modificações do texto durante tramitação no Congresso, o PL seja colocado novamente em debate no portal E-democracia, em audiências públicas ou por meio de outras ferramentas de participação social. Entre as entidades que assinaram a carta estão a associação de consumidores Proteste, o coletivo Intervozes, o Coding Rights e o grupo de pesquisa em políticas públicas para o acesso à informação (GPoPAI) da Universidade de São Paulo (USP).

O Projeto de Lei, encaminhado ao Congresso no último dia 12, foi elaborado de forma colaborativa e com consultas públicas realizadas no fim de 2010 e no começo de 2015. Ao todo, foram mais de dez meses de debate público que gerou mais de duas mil contribuições.

Em comunicado enviado à imprensa, a Proteste destaca o conteúdo do texto do PL, que prevê criação de um órgão de fiscalização e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que ficariam responsáveis pela regulação da proposta e para a formulação de políticas públicas. As entidades alegam que a proposta pode suprir de maneira eficaz o que consideram como "grave lacuna no ordenamento jurídico brasileiro".

O PL sistematiza conceitos e princípios de proteção de dados pessoais, delimitando escopo de aplicação e critérios interpretativos necessários para a sua aplicação. Aborda ainda direitos dos cidadãos ao acesso, retificação, correção e oposição ao tratamento de seus dados pessoais e regras da atividade de tratamento dos dados. Trata também da responsabilidade civil da cadeia de agentes envolvida, criação de capítulo específico para proteção de dados pessoais frente ao poder público (promovendo simetria regulatória entre setores privado e público), regulação da transferência internacional de dados pessoais e mecanismos de incentivo para o setor regulado.

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