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REFIS DAS MULTAS
Senado tem até o dia 2/10 para votar a MP do refis das multas
quinta-feira, 21 de setembro de 2017 , 19h10

Já está no Senado o texto da Medida Provisória 780/2017, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto facilita a negociação de débitos das empresas em recuperação judicial, podendo dividir o pagamento em 84 parcelas, sendo que da primeira com valor correspondente a 0,666% da dívida consolidada; a 1% da dívida para a 13ª à 24ª prestação; e de 1,333% no caso da 25ª à 83ª prestação. A 84ª parcela deverá ser quitada com o saldo devedor remanescente.

As condições estão previstas na Lei 10.522/02, que passam a ser aplicáveis em débitos com as autarquias, fundações públicas federais e Procuradoria-Geral da Fazenda. A empresa pode optar pelas modalidades de parcelamentos previstos no texto da medida provisória, com quitação em até 20 anos, mas sem descontos e com parcela inicial de 20% do total da dívida.

A Anatel já regulamentou o Refis, que pode ter a adesão da Oi, com dívidas de multas na casa de R$ 12 bilhões. No entanto, segundo a agência, nenhuma empresa solicitou a negociação.

O Senado tem até o dia 2 de outubro para encerrar a votação da matéria. Depois desse prazo, a MP perde a validade. Veja aqui o texto aprovado na Câmara.

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