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Regulamentação
Abranet diz que mudança no regulamento do SCM põe neutralidade em risco
quinta-feira, 23 de Maio de 2013 , 19h59 | POR REDAÇÃO

Antes mesmo do início da reunião do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a Associação Brasileira de Internet (Abranet), que reúne provedores de Internet, divulgou um "comunicado-denúncia" em que acusa o novo regulamento de possibilitar "o fim da liberdade na rede" e a criação de "situação de monopólio". Para a entidade, a inclusão da atividade de conexão à Internet para as autorizadas do SCM (dispensando assim a necessidade de contratação de um provedor de Internet, como já acontece na banda larga móvel e na banda larga das operadoras de cabo) "pode pôr fim à liberdade na rede e criar situação de monopólio".

A Abranet diz que a aprovação do novo regulamento "significará a eliminação do tratamento isonômico e o risco do desemprego de mais de 150 mil trabalhadores diretos e indiretos do setor, sem prévio e necessário debate quanto à eliminação dos provedores" e que permitirá "que as empresas donas da infraestrutura, as empresas de telecomunicações, passem por cima dos 3.800 provedores de Internet do Brasil e passem a oferecer diretamente, além do acesso banda larga, o serviço de conexão, que é responsável pela segurança e neutralidade da navegação".

Ela classifica a mudança como um retrocesso em pleno momento em que o País discute no Congresso Nacional a criação de um Marco Civil da Internet. "Entregar o serviço de conexão à Internet às companhias telefônicas fere um ponto fundamental para a garantia, na prática, da chamada neutralidade das redes".

A Abranet ainda acrescenta que "o amplo mercado de prestadores desses serviços que se desenvolveu no País incomoda as empresas de telecomunicações, que pressionam a Anatel para acabar com os provedores e, assim, não ter de acatar as regras de neutralidade e competição". E conclui: "O que ninguém explicou aos clientes finais é que eles vão pagar conta: com todos os serviços nas mãos das empresas de telecomunicações e sem a obrigação de isonomia e transparência, acaba a competição, e os preços ficam à mercê dos monopolistas".

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