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Regulamentação
Anatel deve garantir que investimentos em PD&I sejam voluntários, alerta SindiTelebrasil
quarta-feira, 10 de Abril de 2013 , 12h04 | POR MAX MELO, DE BRASÍLIA

O SindiTelebrasil, associação que representa as operadoras de telecomunicações, não está satisfeito com a proposta de regulamento de estímulo ao investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que a Anatel colocou um em consulta pública.

Em audiência pública realizada na última terça, 9, Alex Castro, diretor do SindiTelebrasil, disse que as novas normas devem deixar claro que os investimento em PD&I devem ser voluntários, e que a Anatel deve garantir que eles não se tornem fator essencial para participação em concorrências.

"Defendemos o incentivo não como obrigação ou pré-requisito, como preferência. É preciso deixar claro que se trata de um incentivo. A adoção de regras que o tornam pré-requisito para concorrências acaba, na prática, tornando os investimentos obrigatórios", afirmou ele.

Para Alex Bruker, da Oi, os investimentos em PD&I não devem ser restritos apenas à compra de equipamentos e investimento na inovação tecnológica. "O regulamento não está abrangendo processos", afirmou. "Acreditamos que essa definição deve ser ajustada para a inclusão de investimento em pesquisas de processos e melhorias para o atendimento ao assinante, e outros processos não necessariamente de desenvolvimento de produto". Na opinião da empresa, esse tipo de pesquisa traz mais melhorias para o consumidor final do que investimentos no desenvolvimento de hardware ou softwares.

Ambos os representantes do setor também se mostraram contrários ao percentual de 3% da Receita Operacional Líquida proposto como o mínimo para obtenção do certificado da Anatel.

Proposta

Pela proposta da agência, as empresas que investirem pelo menos 3% de sua Receita operacional Líquida (ROL) em PD&I ou na aquisição de equipamentos nacionais receberão uma certificação que lhes garantirá uma série de vantagens, como a preferência na outorga de serviços de telecomunicações e na liberação de financiamentos.

Será criado ainda o Comitê de Diretrizes Regulatórias para PD&I (CDRP), composto por representantes da Anatel, de Ministérios e das associações de fabricantes de produtos de telecomunicações e das teles. O comitê será responsável por opinar sobre a operacionalização do projeto.

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