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Tributação
Abinee pede veto a benefícios fiscais à Zona Franca
segunda-feira, 19 de julho de 2004 , 15h18 | POR REDAÇÃO

A Abinee (associação da indústria eletro-eletrônica) encaminhou correspondência na última sexta-feira, 17, a uma centena de autoridades governamentais, parlamentares e representantes empresariais de todo o País solicitando que pressionem o presidente da República para que vete os dispositivos que ampliam os benefícios à Zona Franca de Manaus no tocante às contribuições ao PIS/Cofins. O Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 183/04, aprovado pelo Congresso Nacional, mantém a dispensa do pagamento do PIS/Cofins nas compras locais de componentes e dispensa do recolhimento pelo fabricante do bem final no momento das importações de matérias-primas e componentes.
Na carta, a Abinee enumera, segundo seu ponto de vista, algumas das principais conseqüências e reflexos que os dispositivos causarão, no caso de serem incorporados à lei a ser sancionada:

1- Como esses dispositivos mantêm o benefício da suspensão das contribuições ao PIS/Cofins nas importações de insumos (art.14, §1º da Lei 10.865/04), o crédito previsto na nova redação do art. 5º-A passa a ser um verdadeiro subsídio aos produtos importados, o que contraria os objetivos e planos de formulação de uma política de desenvolvimento industrial para o País com ênfase no adensamento da cadeia produtiva local;

2- Os dispositivos citados não se traduzem numa ampliação dos fatores de competitividade da Zona Franca de Manaus, mas sim numa ampliação de incentivos, que implicará em maior remuneração fiscal;

3- Os setores industriais mais expostos à competição internacional no mercado interno serão estimulados a transferir suas plantas e novos investimentos para aquela região, levando consigo a cadeia produtiva, pois a vantagem competitiva estaria na compra do componente local que, dependente de insumos importados, acabaria provocando forte desnacionalização do bem final;

4- A onda migratória para o pólo da Zona Franca de Manaus provocaria um forte aumento de nossas importações com conseqüente desequilíbrio na balança comercial do Brasil, fechamento de postos de trabalho nas demais regiões e sem qualquer garantia de geração de empregos correspondentes naquela região pelo fator de dependência de importações, agravando ainda mais a situação de equilíbrio fiscal do País e comprometendo o crescimento da economia nacional.

São essas as posições da Abinee.

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