A ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, defendeu a proposta do governo, nesta quarta, 16, durante reunião com os deputados da comissão especial que aprecia o projeto que altera a gestão das agências reguladoras. Na opinião da ministra, é incorreto dividir a atuação das agências como sendo uma atividade do Estado, e a dos ministérios como sendo de governo. A comissão adiou a apresentação do relatório, que seria feita na tarde desta quarta, para quinta feira, após a última audiência pública, quando será ouvido o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Com isso, a votação do relatório fica para a próxima semana.
A ministra considera que a divergência no estabelecimento da prática das agências reguladoras é profunda: ?Não somos adeptos do ?Estado mínimo?, e o que verificamos na administração pública é um verdadeiro desmonte da estrutura de governo que nos impede de formular políticas. O que tentaram fazer, pelo menos no setor de energia, foi transferir para as agências reguladoras a possibilidade de definir planos de médio e longo prazo, como convém a este setor. O resultado foi o que vimos – apagão e racionamento.?
Por essa razão, Dilma defende que não apenas as agências possam dispor de quadros permanentes e bem remunerados e de não ter seus orçamentos contingenciados, ?mas também os ministérios não possam ter sua atividade esvaziada.?
Erro grave
O maior erro do processo brasileiro, na opinião da ministra, foi transferir para as agências o poder de outorgar os serviços: ?Quem outorga não regulamenta e nem fiscaliza?. Daí a necessidade de manter a outorga nas mãos do governo e designar a agência para realizar as licitações, regular e fiscalizar.
Assim, a ministra revela uma pequena divergência em relação à proposta apresentada pelo governo, na qual caberia ao ministro definir se transfere o processo de licitação para a agência ou não. Ela deixou claro que no caso do Ministério de Minas e Energia, as licitações serão realizadas pelas duas agências (Aneel e ANP).
A ministra defendeu ainda a necessidade da existência da figura de um ouvidor como fiscal da atividade da agência e disse que a relação das agências com o Tribunal de Contas da União terá que ser melhor pensada para evitar interferências indevidas na atividade regulatória. Ao mesmo tempo, argumentou que precisa haver um estreitamento das relações das agências com os órgãos de defesa da concorrência e do consumidor.
