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Crise da Oi
AGU se manifesta e diz que a Anatel deve votar "conforme interesse público" na AGC da Oi
terça-feira, 19 de dezembro de 2017 , 12h12

(Atualizada às 12:50) A Advocacia Geral da União finalmente se pronunciou sobre o plano de recuperação da Oi. E o parecer encaminhado à Anatel é bastante genérico, não orientando diretamente o voto, mas dando alguma segurança para a agência de votar a favor do plano se assim quiser. "O gestor deverá avaliar, com base no interesse público, a decisão a ser tomada na assembleia, sopesando por critérios técnicos e de vantagem econômica o cenário que leve ao menor prejuízo aos interesses patrimoniais que a sujeição a participação ocasione (conforme o conceito de negociação "melhor alternativa sem negociação" – MASA, considerado o cenário de manutenção da decisão judicial que submeta os créditos não tributários à assembleia de credores)". Ainda segundo o parecer assinado pela ministra Grace Mendonça, "deverá ser levado a conhecimento da assembleia para que a a viabilidade econômica da empresa seja considerado o pagamento dos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, sem os quais o plano não poderá ser aprovado. Cabe portanto à Anatel avaliar onde reside o melhor interesse público".

Segundo o parecer, "a adoção de eventual posicionamento favorável na assembleia em nada prejudica a regular tramitação das ações judiciais e recursos já submetidos ao Poder Judiciário". Para a AGU, a Lei 1.3494/2017 deu guarida ao parcelamento em 240 meses dos créditos públicos, percentuais de desconto em juros e mora e adoção da Selic como indexador. Nada é dito, contudo, em relação ao uso de depósitos judiciais, carência e modulação do pagamento ao longo do tempo, como previsto no plano da Oi.

Todo o parecer reitera que créditos não tributários com o governo não deveriam fazer parte da Recuperação Judicial, assunto que está em disputa judicial entre a AGU e a Oi, já chegando ao STJ. Mas como a matéria não está resolvida e as decisões judiciais colocaram estes créditos na RJ, a Anatel irá votar.

Segundo apurou este noticiário, a agência ainda tenta construir uma possibilidade de se abster, mas mesmo isso é complicado, e a tendência ainda é de um voto contrário. O Tribunal de Contas da União manifestou-se junto à Anatel sinalizando que poderia responsabilizar os gestores em caso de voto favorável.

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