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PL de proteção de dados avançou, mas pode ser melhor
terça-feira, 18 de agosto de 2015 , 18h57

O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 330/2013, que trata da proteção de dados, avançou, mas ainda tem espaço para ser melhorado. É o que indicam as manifestações dos participantes da audiência pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, realizada nesta terça-feira, 18. Entretanto, as sugestões apresentadas são, em grande parte, conflitantes.

O artigo 6º do substitutivo, que define os direitos básicos do titular dos dados é o mais conflitante. Para o diretor de Política de Negócios e Operações da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Leandro Vilain, a obrigação de a metodologia de cruzamento de dados das informações ser transmitida ao cidadão, como diz o projeto, poderia afetar as análises de risco de crédito para o consumidor. "A norma reduziria a capacidade de análise de crédito, tornaria vulneráveis as centenas de variáveis adotadas por cada instituição e, consequentemente, se elevaria o risco de fraude", defende.

O promotor de Justiça e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), Frederico Ceroy, concorda em parte. Na opinião dele, informar abertamente a lógica do tratamento automatizado dos dados é "algo como entregar a fórmula da Coca-Cola para a Pepsi". Mas ele defende que as fórmulas devem ser entregues para as autoridades. "O Senado, por exemplo, tem o dever de saber como isso é feito, mas o consumidor precisa saber a lógica, o segredo da fórmula das empresas? O funcionamento do algoritmo?", questionou.

A doutora em Direito Privado pela Universidade de Berlim, Laura Schertel, por sua vez, defendeu a possibilidade de "reanálise de crédito", caso a avaliação automatizada o negue em primeira mão. Na opinião da especialista, o cidadão deve ter o direito de conhecer o nexo da análise de risco, merece saber por que recebeu um 'score' ruim e teve o crédito rejeitado.

Laura considera que o projeto é tímido em relação à avaliação de crédito e traz normas que já existem na legislação atual, como a do cadastro positivo.

Internet das coisas

A diretora do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Carol Conway, mencionou a necessidade de separar os dados anônimos dos dados pessoais. Segundo ela, os dados anonimizados são decorrentes da Internet das coisas, de uma geladeira conectada, por exemplo.

"Se queremos colocar o Brasil à frente na questão tecnológica temos que debater o 'big data' e colocar definição de dados anonimizados, que não se confunda com a de dados pessoais. É importante incorporar para termos uma legislação moderna", disse Carol.

Já o chefe de gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Fabrício Lazaro, disse que o governo está elaborando uma proposta legislativa para regulamentar o setor a partir das contribuições da população e de entidades especializadas, durante a fase de consulta pública. Ele afirmou que os assessores da Senacon estão contribuindo no aperfeiçoamento do PLS.

O relator do substitutivo na comissão, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), informou que, a partir da contribuição das instituições, irá fazer modificações ao relatório, antes de apresentar na CCT, para votação. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que é preciso ter cuidado para não privar o usuário do que ele precisa saber. "É preciso garantir um tratamento impessoal dos dados porque os vazamentos ocorrem nessa área e não por meio de hackers, que podem ser barrados com a adoção de sistemas mais seguros", completou.

Todos os participantes defenderam a necessidade de se definir uma autoridade para fiscalizar o tratamento de dados pessoais. Porém, o relator afirmou que, por se tratar de uma proposição de parlamentares, a criação dessa figura não pode ser estabelecida no projeto. "O máximo que pode vir é uma descrição da atuação dela, caso seja criada pelo executivo", disse.

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