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REFIS DAS MULTAS
Apreciação do relatório à MP 780/2017 é adiada mais uma vez e texto pode ter ajustes
quarta-feira, 16 de agosto de 2017 , 16h27

A comissão mista da MP 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), adiou mais uma vez a apreciação do relatório, marcada para esta quarta-feira, 16. O relator, senador Wilder Morais (PP-GO), admite que poderá haver pequenos ajustes no seu parecer, mas garante que a possibilidade de destinar parte dos juros das multas com a Anatel para investimentos em infraestrutura não sofrerá alterações, embora diga haver dúvidas. Nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira, 22.

A inclusão da sugestão da Anatel pode ser vetada pelo Ministério do Planejamento e pela Advocacia-Geral da União, que já se manifestaram contra a proposta antes mesmo de ser incluída no relatório. Isso apesar do cuidado do relator de manter intacto o pagamento da primeira parcela, de 20% do total da dívida, contanto juros e mora. Pelo relatório, a conversão de juros em investimentos em infraestrutura só seria possível para as empresas que optarem pelo parcelamento em 240 meses (20 anos), sem qualquer desconto.

A intenção do governo é arrecadar R$ 3,4 bilhões com o programa, com o objetivo de reduzir o contingenciamento de R$ 39 bilhões do orçamento de 2017. A proposta do relator, no entanto, pode reduzir essa arrecadação, já que também retira as dívidas com a Aneel do programa. No entanto, o senador argumenta que sua sugestão pode elevar a adesão ao Refis, compensando as perdas.

Pela proposta, o programa permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos de pessoas físicas ou jurídicas. Os débitos de natureza não tributária compreendem multas de diversas origens (como as de natureza administrativa, trabalhista, eleitoral e penal) e dívidas com institutos como o Incra e o INSS, entre outros órgãos.

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