A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem uma série de dispositivos que precisam ser regulamentados, como os aspectos e padrões de anonimização e de cibersegurança que precisam de manifestação do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mas devido à inatividade do colegiado, que não se reúne desde dezembro de 2022, estes dispositivos podem continuar um bom tempo ainda sem regulamentação, o que pode significar atrasos em diversos serviços brasileiros.
Segundo a advogada Patrícia Peck, CEO e sócia fundadora do Peck Advogados e atual conselheira titular do CNPD, temas como cibersegurança, inteligência artificial e anonimização, estão na pauta do dia no Brasil, e é preciso que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emita o quanto antes os regramentos e padrões de funcionamento.
"A ANPD atualmente está de mãos atadas para regulamentar diversos artigos importantes da LGPD, como o que trata da anonimização, o que impacta vários setores econômicos de mercado, como o financeiro, o de saúde, o público, o da educação. Isso porque a LGPD exige que o CNPD se manifeste sobre a padronização técnica a ser utilizada", explica a advogada.
Peck destaca ainda que um exemplo prático do problema é a licitação das tecnologias usadas para reconhecimento facial nos sistemas de segurança. "Toda a licitação atual, que fala de anonimização até para contratar serviço de reconhecimento facial nas smart cities, não consegue definir um padrão técnico a contratar porque não está regulamentado. E no art. 12 da LGPD está escrito que o CNPD se manifesta sobre esta padronização", diz Peck.
A advogada chama a atenção para a urgência da definição dos novos conselheiros do CNPD, que hoje está para ser decidido pela Casa Civil da Presidência da República. "A definição do novo colegiado de conselheiros é urgente e prioritária. O Conselho ficou sem reuniões desde dezembro de 2022, estando paralisado todo o semestre. Diversos mandatos terminam simultaneamente dia nove de agosto, e agora estamos nas mãos da Casa Civil em resolver isso", destaca Patrícia Peck.
"É importante que neste conselho técnico se tenha paridade de gênero, que é uma promessa desse atual governo. E as pautas relevantes de tratamento de dados de crianças e adolescentes, de idosos, anonimização, cibersegurança e transferência internacional de dados precisam caminhar. Estão na pauta do Congresso Nacional, mas precisam andar na ANPD", finaliza a advogada.
