O governo português tem enfrentado desde o final de 2005 uma batalha com a Comissão Européia que questiona a golden share que o Estado mantém na Portugal Telecom. A CE levou a questão ao Tribunal de Justiça europeu, onde Portugal deverá usar o argumento da defesa do interesse público para a manutenção da ação especial com direito a veto.
Em comunicado enviado à imprensa portuguesa nesta quinta-feira, 31, a CE informa que ?os direitos especiais detidos pelo Estado português na Portugal Telecom desincentivam os investimentos de outros Estados-membros?. A Comissão Européia sublinha que os argumentos apresentados por Portugal em defesa dos direitos especiais "não são satisfatórios." Portugal alega que os direitos especiais são aplicados de modo não discriminatório e com base em motivos de segurança e de ordem pública, assim como em outros imperativos de interesse geral.
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