Idec critica migração parcial das operadoras

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera ilegal a migração parcial de pulso para minuto que será implementada pelas concessionárias Brasil Telecom e Telemar. A entidade estudará a possibilidade de entrar com uma ação contra isso.
As duas operadoras farão a conversão em parte das suas localidades. Nas demais, cobrarão apenas a assinatura básica. Segundo Daniela Trettel, advogada do Idec, o consumidor tem direito a receber informações detalhadas sobre suas ligações. No seu entender, é injusto privar os assinantes de centenas de localidades a esse direito ? mesmo que eles não sejam mais cobrados pelas chamadas locais. ?É o direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor?, lembra.
Além disso, Daniela lembra que os novos contratos de concessão em si não prevêem a abertura de exceções na conversão pulso-minuto. ?A possibilidade de fazer uma migração parcial foi dada por uma resolução da Anatel, que é hierarquicamente inferior ao contrato de concessão no âmbito jurídico?, explica.

A advogada admite que o tema é novo e que nenhuma reclamação foi apresentada à entidade até o momento contra a migração parcial. O vice-presidente de assuntos regulatórios da Brasil Telecom, Luiz Francisco Perrone, acredita que dificilmente algum consumidor das localidades que ficarem sem a conversão irá reclamar, diante da vantagem de poder pagar apenas a assinatura básica e ter ligações ilimitadas.