Competência privativa da União para legislar dados pessoais ainda causa divergências

Foto: Marcos Urupá

A Comissão Mista Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 017/2019 realizou nesta terça-feira, 29, mais uma audiência pública para debater a proposta, que visa incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. Dessa vez, o tema foi a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais. A relatoria da proposta está com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Na audiência pública realizada no último dia 22, este ponto já foi apontado como divergente entre os convidados. Entre o representante do Serpro, Gileno Gurjão e o representante do setor empresarial, Isaac Sidney, há um mesmo entendimento de que a proposta apresentada no texto, de colocar a competência privativa para a União legislar, é fundamental para garantir a segurança jurídica para os agentes econômicos. Sidney, que é vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), disse que permitir que Estados e Municípios tenham a capacidade de legislar sobre o tema pode criar legislações conflitantes que prejudicarão a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, invés de protege-los. Atualmente existem 13 projetos que tratam do tema, sendo sete deles no âmbito estadual. Para o representante da Febraban a GPDR (Regulamento Geral de Proteção de Dados) da Europa foi a consolidação de várias diretivas dispersas que tratavam de proteção de dados. "Na Europa, existiam diretivas que estavam dispersas, que tratavam da proteção de dados. Isso antes da GPDR. A GDPR é um regulamento que unifica essas diretivas. Antes da GPDR, existia insegurança jurídica sobre o compartilhamento de dados e a transferência de dados", disse.

Gileno Gurjão Barreto, diretor jurídico e de governança e gestão do Serpro, pontuou que a existência de um descompasso entre União e outros entes federados é um problema. Ele citou o exemplo das informações sobre a população carcerária. "Hoje temos um problema com os Estados nas informações sobre população carcerária, porque os bancos de dados não são integrados com os Estados e não há nada que os obrigue a integra-los". Gurjão ressaltou que a competência exclusiva de legislar reduz muito o custo de compliace das empresas de tecnologia que atuarão no mercado e que a competência exclusiva da União, conforme propõe a PEC, é algo indissociável da proteção de dados.

No raciocínio contrário, vieram os representantes da sociedade civil Marina Pita, do Coletivo Intervozes e Francisco Cruz Brito, da organização InternetLab. Pita destacou que todas as atuais legislações existentes que tratam de dados pessoais elaboradas pelos Estados e Municípios foram criadas antes da aprovação da Lei 13/709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e disse que a criação dessas leis foi um processo educativo, porque levou o debate para pessoas que estavam distantes do debate no âmbito federal e defendeu a competência privativa da União legislar sobre o tema de proteção de dados pessoais, desde que garantida a capacidade suplementar dos municípios de legislar sobre o tema, conforme prevê a Constituição Federal.

Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, pontuou que a competência concorrente de Estados e Municípios de legislar sobre o tema é algo a ser levado em consideração porque estes entes federados são responsáveis por politicas públicas locais que de alguma forma envolvem o uso e dados. "Claro que teremos o aparecimento desse tema nas legislações locais. Mas serão legislações que tratam de políticas que se relacionam com dados pessoais, como transporte por exemplo, e não legislações especificas de dados pessoais", disse o advogado.

Entre os especialistas convidados, Danilo Doneda e Bruno Bioni, houve uma divergência. Para Doneda, que é doutor em direito civil e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), um direito fundamental deve ser aplicado de forma completa para todos os entes federados e por isso, defendeu que a proposta apresentada na PEC de competência privativa da União de legislar sobre o tema é um elemento de maior segurança para a implementação para a lei. "A LGPD é uma norma geral, que se aplica a todos que se utilizam de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), descrita na LGPD,  é um órgão de amplitude nacional. A própria LGPD contém elementos que mostram que ela se aplica a Estados e Municípios", disse o advogado.

Já para Bruno Bioni, que é professor e fundador do Instituto Data Privacy Brasil, a proteção de dados trata da circulação de dados, desde que sejam respeitadas determinadas regras. Bioni também pontuou que as leis que existem hoje sobre o tema nos Estados e Municípios foram elaboradas antes da LGPD e reconheceu que faz sentido atribuir para a União a competência privativa para legislar sobre dados pessoais, especialmente porque a LGPD traz os conceitos do tema. Porém destacou que a Constituição Federal traz no seu art. 30, inc. I, a competência dos Municípios em legislar sobre assuntos de interesse local. "Os municípios também vão legislar sobre proteção de dados porque regulam o uso dos aplicativos de transporte, e isso também envolve o uso de dados pessoais", disse. Bioni também pontuou que a maneira pela qual a Constituição Federal construiu a repartição da competência legislativa permitiu alçar aos Municípios a possibilidade de legislar sobre interesses locais. "Se uma lei cria um Conselho Municipal de Dados Pessoais você com certeza terá uma capilarização do tema de proteção de dados pessoais e isso é importante para um país grande como o nosso", finalizou o pesquisador.

Bruna Furlan (PSDB-SP), presidente da Comissão que analisa a PEC 017/2019, disse que pretende dialogar com o deputado Orlando Silva para que o seu relatório seja apresentado ainda este ano. "Vamos aprovar os requerimentos de audiência pública para debater mais o tema o quanto antes pois queremos apresentar este relatório ainda este ano", disse a deputada.

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