Senador propõe regras concorrenciais e de neutralidade para TV paga

Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Foi apresentada formalmente nesta segunda-feira, dia 30, a emenda 10 ao PL 3.832/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que acaba com as restrições da propriedade cruzada na TV por assinatura. A proposta original do projeto retira os artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC). A emenda foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e trata de aspectos concorrenciais.

O tema da concorrência era uma demanda de grupos como SBT, Record e Rede TV (sócias da programadora Simba) e da Associação Neo (que representa pequenos operadores de TV paga). A oposição já havia apresentado emendas que traziam para o PLS 3.832/2019 as mesmas restrições colocadas ao Cade para a compra da Time Warner pela AT&T: a garantia de que os conteúdos do grupo não seriam exclusivos e que não haveria a restrição de distribuição de conteúdos de terceiros.

Pelo texto apresentado por Eduardo Gomes, as empresas de telecomunicações que quebrarem as regras de neutralidade de rede privilegiando, sob qualquer hipótese, na oferta de acesso patrocinado ou gratuito aos usuários de conteúdo audiovisual, conteúdos programados ou produzidos por empresas de seu grupo econômico, estaria cometendo infração à ordem econômica. A emenda coloca também que Anatel e Ancine serão as responsáveis por regulamentar e fiscalizar os aspectos de concorrência propostos na emenda. As agência poderão ainda, segundo a proposta, conduzir no âmbito de suas atribuições procedimento arbitral compulsório para a resolução de conflitos concorrenciais.

Must carry em banda larga

A emenda propõe ainda que as empresas provedoras de conexão à Internet sejam obrigadas a transportar, sem custo e sem desconto na franquia de dados, todos os canais obrigatórios previstos na Lei do SeAC. Isso inclui os canais da TV Câmara, TV Senado, Canais do Executivo, canais universitários e ainda os sinais das geradoras locais de radiodifusão, nos seus modelos OTT, seriam levados pelas operadoras e Internet fixas e móveis sem custo ao assinante, mas o projeto não especifica de que maneira isso seria feito. A Lei do SeAC prevê o carregamento de toda as geradoras de TV locais, o que significa mais de 500 canais.

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