Anatel aprova agenda regulatória 2013/2014; em 2014, haverá consulta pública sobre prioridades

A partir de 2014, mais precisamente a partir de junho do próximo ano, a Anatel passará a submeter a consulta pública todo o seu planejamento regulatório, incluindo a agenda regulatória, ou seja, a relação de temas que deverão ser regulados. A ideia é que haja um processo de validação junto à sociedade dos temas sobre os quais a agência pretende atuar. A decisão de passar esse planejamento referente a 2015/2016 para o regime de consultas foi ratificada esta semana, quando o conselho diretor da Anatel também aprovou a agenda regulatória de 2013/2014, a ser publicada na próxima semana.

A opção por não fazer a consulta pública já, mas só a partir do próximo ano, deve-se ao fato de que muitos dos itens colocados na agenda já estão em andamento (cerca de metade deles já passou inclusive por consulta). A Anatel, contudo, não tem planos de mexer no Plano Geral de Atualização Regulatória (PGR), editado em 2008, mas que não tem sido seguido à risca pela agência. A avaliação é que o PGR criou diretrizes gerais, mas o "timing" de algumas decisões precisa ser permanentemente ajustado.
Em relação à agenda para 2013/2014 são os seguintes itens que devem ser colocados para deliberação da agência, seja na forma de novos regulamentos ou revisão dos regulamentos existentes:

– TEMA 1: ACOMPANHAMENTO
* Regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
* Metodologia de cálculo de sanções e multas
* Regulamento de Acompanhamento  de Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão do STFC

– TEMA 2: AMPLIAÇÃO DE ACESSO
* Plano Geral de Metas de Universalização IV (o foco desse PGMU será a revisão do modelo de telefonia de uso público – TUP)
* Regulamento de Central de Intermediação de Comunicação Telefônica – CIC (terminais para portadores de deficiência auditiva)
* Regulamento sobre STFC fora da Área de Tarifação Básica (FATB) (Regulamento que trata da exploração dos serviços em áreas rurais)

– TEMA 3: CERTIFICAÇÃO
* Resolução de Transceptores ponto-a-ponto

– TEMA 4: COMPETIÇÃO
* Metodologia de Avaliação de Replicabilidade para Homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado estabelecidas no PGMC
* Regulamento de Metodologia de Estimativa de Custo Médio de Capital Ponderado (WACC)
* Fórmula de Cálculo do preço de referência para contratos de compartilhamento de postes
* Norma de Metodologia para Cálculo do Fator de Trasnferência X (Fator X)
* Regulamento do Modelo de Custos
* Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

– TEMA 5: CONSUMIDOR
* Regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta Conjunta de Serviços
* Regulamento sobre procedimentos de tratamento e acompanhamento de solicitações de consumidores no âmbito da Anatel
* Regulamento de Conselho de Usuários dos Serviços de Telecomunicações
* Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público do STFC

– TEMA 6: MODELO DE PRESTAÇÃO
* Norma para Uso de Femtocélulas em redes do SMP, SME e SCM
* Metodologia para Análise de Impacto Regulatório (AIR)
* Revisão dos Contratos de Concessão do STFC 2015
* Regulamento de Tarifação e Áreas Locais do STFC (deve rever o modelo de chamadas de longa distância)
* Regulamento do SMP

– TEMA 7: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
* Regulamento do Compromisso de Aquisição de Produtos de Tecnologia Nacional

– TEMA 8: PLANEJAMENTO
* Plano Estratégico para 2014
* Agenda Regulatória 2014/2015
* Plano Operacional 2014

– TEMA 9: QUALIDADE
* Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras de TV por Assinatura
* Regulamento de Interrupções Sistêmicas

– TEMA 10: RECURSOS ESCASSOS
* Regulamento sobre Condições de Uso da Radiofrequência 698 MHz a 806 MHz
* Edital de Licitação da faixa de 700 MHz
* Edital de Licitação para Direito de Exploração de Satélite Brasileiro
* Replanejamento dos canais de TV na faixa de 700 MHz
* Edital de Licitação para faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz para o SME
* Regulamento de uso Temporário de Radiofrequência
* regulamento de Uso do Espectro

– TEMA 11: TRIBUTÁRIO
* Regulamento de Parcelamento de Créditos

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