Para Ancine, exigência de contratos é essencial à fiscalização

A Ancine tomou conhecimento oficial apenas nesta quarta, 30, da liminar concedida à ABPTA liberando os programadores internacionais de apresentar à agência seus contratos com as empacotadoras (operadoras). Segundo o presidente da agência reguladora, Manoel Rangel, a liminar será agora analisada para a elaboração de uma resposta, e será cumprida enquanto estiver vigente.

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"Não fomos ouvidos na fase inicial. Agora apresentaremos ao juiz nossas razões para manter como está a Instrução Normativa (IN) do credenciamento", disse a este noticiário.

Segundo ele, os contratos de licenciamento de canais são, ao contrário do que diz a APBTA na liminar, essenciais para as funções de fiscalização da agência, determinadas pela Lei 12.485/11.

Por exemplo, diz, em relação ao Art. 5º da lei, a Ancine deve fiscalizar a relação entre operadoras e empacotadoras, mas "esta relação não é só necessariamente acionária. Pode ser caracterizada por influência ou preponderância nas ações". E essa relação só poderia ser verificada analisando-se os contratos.

Outras obrigações da lei, e que a Ancine deve fiscalizar, também só poderiam ser verificadas através dos contratos. Estes devem ser, por exemplo, redigidos em português, com valores em moeda nacional. Também deve estar caracterizada a responsabilidade editorial dos representantes dos canais internacionais no país.

Os contratos servem também, ainda na argumentação preliminar da Ancine, para caracterizar a empacotadora, que é quem realiza a contratação de programação junto às programadoras.

Sigilo

Rangel também contesta o ponto central da liminar da ABPTA, de que a entrega dos contratos configuraria quebra de sigilo. "A entrega é uma transferência da relação sigilosa, ela estende a obrigação do sigilo à Ancine", disse. Nós garantimos o sigilo, tanto aos contratos quanto às informações colhidas deles, e o acesso a isso dentro da agência será restrito.

"O argumento do sigilo é falacioso, pois a Ancine tem melhores condições de mantê-lo do que as mais de 150  operadoras espalhadas pelo Brasil", concluiu Rangel.

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