A audiência pública que a Anatel promoveu nesta quarta-feira, 29, para discutir a consulta pública 31, que trata da regulamentação do serviço de TV a cabo, mostrou que o assunto coloca mais uma vez em lados opostos as teles e as empresas de TV a cabo. As empresas de TV por assinatura, mesmo que indiretamente, dizem que a proposta favorece às teles e, ao mesmo tempo, pode até inviabilizar a presença dos operadores regionais de TV por assinatura.
Paulo Martins, diretor da Blue Interactive, controladora da operadora Viacabo, que opera em 15 cidades pequenas e médias, lembra que as teles são as donas dos links nas pequenas cidades e têm acesso mais fácil aos postes de energia, o que lhes permite lançar o serviço de forma mais rápida e até mais barata que um pequeno competidor. "Temos que discutir questões estruturais do setor, como a questão dos postes", afirma ele.
Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, também mencionou a questão do uso dos postes como uma barreira para a abertura irrestrita do mercado. Gilberto Sotto Mayor, diretor da Net Serviços, acrescenta que a empresa está construindo rede em três novas cidades e não há espaço nos dutos. O executivo também discorda do preço de R$ 9 mil. Para ele, o método de definição do preço da licença deveria ser o do fluxo de caixa descontado. Por esse método, em algumas cidades o preço daria negativo e aí, nesses casos, a Anatel poderia cobrar o preço administrativo. Para o executivo também faltam garantias de que os novos operadores investirão em rede como contrapartida ao pagamento do preço administrativo, apenas.
Uma das críticas mais recorrentes nas manifestações orais durante a audiência foi a substituição do instrumento jurídico da concessão determinado pela Lei do Cabo por uma autorização, como a Anatel propõe no novo regulamento. O entendimento da agência foi que "concessão" implicaria em garantia de continuidade, bens reversíveis, tarifa regulada e outras regras que não se aplicam ao serviço de TV por assinatura. Foi com base neste entendimento que a agência resolveu derrubar o limite de outorgas por município e acabar com processo licitatório, adotando o preço de R$ 9 mil pelas novas outorgas, o que desagrada as atuais prestadoras. "O entendimento é de que não tendo bem escasso não há motivo para haver licitação", afirma Marconi Maia, da Anatel.
Segundo ele, foram apresentados ao TCU, "informalmente", os estudos nos quais a Anatel se baseou para ir por esse caminho. "Eles querem conversar com base nos estudos, mas isso é interno, intramuros ainda. Ainda não é público porque eu estou construindo, não tenho uma decisão formal do conselho que permita tornar isso público", justifica.
Mariana Filizola, presidente da associação NeoTV, afirma que o acórdão 231 do TCU diz que o serviço de TV a cabo é de caráter misto e que a Anatel o está tratando apenas como serviço privado. No entendimento da Neo TV, a Anatel deveria cobrar o preço corrigido do valor cobrado na última licitação para aquela região.
PMS
Os representantes de Net e ABTA também argumentaram que o regulamento de PMS deve ser editado dentro do PGMC, que trata de parâmetros de qualidade para todo o setor de TV por assinatura, não apenas cabo. Segundo Annenberg, o Cade já decidiu que o mercado significativo em TV por assinatura engloba todos os serviços.
