Alvarez critica controle de bens reversíveis e defende visão "estratégica" sobre o assunto

A proposta da Anatel de flexibilizar as regras de controle dos bens reversíveis – em fase final de discussão na agência – ganhou um forte aliado nesta terça-feira, 29. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, fez duras críticas ao modelo de controle do patrimônio da União no setor de telecomunicações, defendendo que é necessária uma visão mais "estratégica" dos bens públicos ao invés do acompanhamento patrimonialista da lista de bens.
"Tem que parar de brigar com a Anatel pelo fusquinha 68 que vai voltar para nós lá na frente, de ficar olhando o computador 386 que é reversível", atacou o secretário durante palestra no evento Banda Larga e os Direitos do Consumidor, organizado pelo Idec. "A Anatel vai ter que ficar eternamente contando quantos (computadores) 386, quantos fusquinhas vão voltar? Temos é que pensar no que é estratégico para o setor", complementou.
A tese de que a Anatel não deveria fazer um controle patrimonialista mas sim estratégico dos bens reversíveis à União é defendida há anos pelas concessionárias de telefonia fixa, responsáveis pelos bens da União transferidos na época da privatização. A iniciativa recente da agência reguladora não mexe nessa sistemática diretamente – até porque, o controle detalhista dos bens é uma obrigação estipulada na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) -, mas reduz a burocracia para a alienação e substituição do patrimônio público sob controle das concessionárias.

A primeira mudança foi o fim da exigência de aval prévio do Conselho Diretor da agência para a venda e compra de bens. Atualmente, essas alterações do patrimônio podem ser validadas apenas pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB), sem a necessidade de convalidação pelo comando da autarquia. Além disso, a proposta de novo Regulamento de Bens Reversíveis, que estava em consulta pública até a semana passada, prevê que transações de bens considerados de baixo valor sequer precisarão de aval prévio da Anatel. A ideia é "liberar" as concessionárias da análise em caso de alienações até R$ 1,5 milhão, dependendo da saúde financeira da companhia.
Alvarez elogiou a proposta da Anatel, que chamou de "modernizadora" do sistema de controle de bens reversíveis. Para o secretário, o conceito de reversibilidade tem sido superestimado pois, não daria "segurança a ninguém" do que, de fato, retornará à União no fim das concessões, em 2025.
Limites
Acontece que há limites para a tal modernização do sistema de controle dos bens reversíveis. A visão patrimonialista está prevista pela própria LGT, sem qualquer brecha para a almejada linha "estratégica" de acompanhamento do patrimônio da União, pretendida por Alvarez. Assim, seria necessário mudar a lei para que a ideia do secretário prevaleça.
Além disso, a maneira com que a Anatel acompanha o assunto tem provocado reações nada positivas dos órgãos de controle externo. As ressalvas sobre a eficiência da agência reguladora no controle do patrimônio público surgiram inicialmente em 2008, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu cautelarmente a anuência prévia para a compra da Brasil Telecom pela Oi exatamente por conta da falta de dados sobre a situação dos bens da União.
Depois desse episódio, vários pareceres técnicos do TCU sobre o setor de telecomunicações passaram a conter críticas sobre a ausência de informações precisas dos bens públicos. Até hoje, a agência não teria conseguido apresentar aos fiscais do tribunal provas de que há um controle rígido dos bens públicos como manda a lei. No início deste ano, a própria Anatel deu um prazo de seis meses para que as concessionárias atualizem suas listas de bens reversíveis sob pena de perderem a concessão, evidenciando que as dificuldades do órgão regulador de acompanhar o uso do patrimônio público são reais.