STF realiza audiência pública para ouvir especialistas sobre Marco Civil da Internet

Sessão de aprovação do Marco Civil no Congresso Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública nos dias 23 e 24 de março para ouvir especialistas sobre o julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) 1057258 e 10373961 que tratam da responsabilização de provedores de aplicações e de acesso à Internet de fiscalizar o conteúdo publicado; e da necessidade de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo publicado por terceiros. Os interessados em se manifestar devem realizar inscrição até o dia 2 de março pelo e-mail mci@stf.jus.br expondo os pontos que defenderão e indicando os nomes dos representantes.

A Repercussão Geral 987 (vinculado aos RE's 1057258 e 10373961) no Supremo Tribunal Federal trata da constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de prévia e específica de ordem judicial para remoção de conteúdo como condicionante para a responsabilização civil do provedor de Internet ou do provedor de aplicação por danos decorrentes de ilícitos praticados por terceiros.

Podem participar da audiência entes estatais; entidades da sociedade civil; operadoras; ISPs; hospedeiras de websites; gestoras de aplicativos de redes sociais; e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF a partir de 9 de março. É possível também acompanhar a transmissão ao vivo na TV Justiça ou Rádio Justiça no dia 23, das 14 às 17h, e 24, das 9 às 12h.

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