O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acredita que o órgão regulador das plataformas no Brasil deve ser uma entidade nova, não governamental, externo e composto de maneira multissetorial.
"E eu sou a favor da criação de um órgão externo, independente, não governamental, para monitorar as redes para saber se elas estão cumprindo tanto a regulação estatal quanto os seus próprios externos de uso, fazendo recomendações e críticas", disse Barroso no 3º Congresso Brasileiro de Internet, que aconteceu na semana passada em Brasília. Na ocasião, ele também elogiou a experiência do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) afirmando que é um modelo bem sucedido.
Ele acredita que um órgão regulador externo, não governamental, é melhor porque assim não se teria uma forte intervenção estatal em aspectos caros para a democracia, como a liberdade de expressão. "Eu preferia que fosse um órgão não governamental a fazer o monitoramento das redes. A liberdade de expressão no Brasil tem um histórico muito acidentado para a gente querer excessiva intervenção governamental em monitoramento de conteúdos. Eu prefiro um organismo em que haja representante governo, das plataformas, da academia, da sociedade civil, então com minoria do governo e das plataformas para fazer monitoramento e algumas sanções", disse.
O ministro destacou que o tema é um assunto global, e que no Brasil, também precisa ser discutido de maneira adequada. "O mundo inteiro hoje está debatendo a regulação das plataformas digitais. É um imperativo do nosso tempo. Isso envolve tributos, enfrentamento a comportamentos inautênticos, para evitar desinformação, por exemplo", disse. Para Barroso, a experiência brasileira pode caminhar para um modelo de regulação estatal, genérica, com um marco legal e com o mínimo de intervenção, juntamente com a autorregulação, com as empresas ditando o seu próprio funcionamento.
Perguntado sobre alguma representação do Poder Judiciário participar dessa entidade, Barroso mostrou preocupação. "Eu tenho uma certa dúvida do Judiciário participar desses espaços, acho que ele é um órgão recursal. Então, se o órgão tomar alguma decisão que se queira questionar, o Judiciário é a instância de recurso dessa decisão", apontou.
Responsabilidade das plataformas
Na ocasião, Luís Barroso defendeu a regra geral de responsabilidade de intermediários prevista no Marco Civil da Internet (MCI), mas acredita que, atualmente, algumas exceções podem ser feitas. "Eu acho que a regra geral do MCI é boa. Mas, de quando o MCI foi elaborado para cá, o mundo mudou muito. Tanto que hoje acho que se pode abrir algumas regras de exceções", acredita.